(DOC. VP 135.7858.3601.9769) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 175. ANULAÇÃO DO AIT. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPUTADO COM BASE NO CTB, art. 175, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 175. III. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO CTB, art. 175 EXIGE A INTENÇÃO DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. A CONDUTA DO RECORRIDO, QUE BUSCAVA EVADIR-SE DE FISCALIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA EXIBICIONISMO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT). INEXISTINDO DESCRIÇÃO OBJETIVA DA CONDUTA DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, RESTA INVIABILIZADA A AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 175. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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