- Infração. Veículo. Direção perigosa
- Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/11/2014).
Redação anterior: [Art. 175 - Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:]
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação a penalidade. Vigência em 01/11/2014). Redação anterior: [Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;]
Valor: 180 UFIR x 1,0641 = R$ 191,54. Infração: 7 pontos.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).TJSP RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A autuação se deu com base no CTB, art. 175, ficando clara a impossibilidade de imediata abordagem do condutor pelo agente de trânsito, uma vez que o veículo estava em movimento. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. Não há prova de que houve ilegalidade na atuação. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTN, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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TJPE Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do CTB, art. 175. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime. Mais detalhes
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Trânsito. Direção perigosa (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito. Arrancada (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito. Derrapagem (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito. Apreensão do veículo (Pesquisa Jurisprudência)
Suspensão do direito de dirigir (Pesquisa Jurisprudência)
CTB, art. 269, e ss. (Infração. Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira)
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).