Jurisprudência sobre
transito manobra perigosa

1 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP. Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de Ementa: Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de estacionamento irregular do veículo do autor não comprovado. Culpa concorrente não evidenciada. A propósito, como destacado com acerto na r. sentença: «Inclusive, todo condutor que desejar dar meia volta ou marcha à ré não poderá começar a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode fazê-lo sem por em perigo os usuários da via, ou constituir obstáculos para eles. De fato, a manobra de marcha à ré em veículos pesados e de grande porte constitui manobra perigosa, sendo que para a sua execução há necessidade de grande cautela, pois somente poderá ser levada a cabo quando o condutor tiver certeza de efetivá-la sem risco. Autor que demonstrou a contento, enfim, o fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), a culpa do réu e o nexo causal existente entre a conduta deste o resultado danoso. Dano material comprovado com documentos idôneos e convincentes - fls. 03/08. Apresentação de três orçamentos. Condenação que levou em consideração o orçamento de menor valor - R$ 14.150,00. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 84. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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5 - TJSP. Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.

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6 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência do recurso da Defesa Técnica a ser apreciado com o julgamento. Dosimetria da pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para o aberto diante da primariedade técnica. 

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7 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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9 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

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10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Discussão de trânsito. Perigo comum. Tiros efetuados em via pública, durante horário de grande circulação de pessoas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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