- Ofensa às forças armadas
- Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único - A pena será aumentada de um terço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.
STF Ação Penal. Crime militar. Incitamento e ofensa às Forças Armadas. Denúncia. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal. CPM, art. 155. CPM, art. 219. Mais detalhes
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STF Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Elemento subjetivo. CPM, art. 219. Mais detalhes
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STF Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Críticas publicadas na imprensa. Atipicidade da conduta do paciente. Militar. CPM, art. 219. Mais detalhes
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STF Crime militar. Habeas corpus. Crime de ofensa às Forças Armadas. Atipicidade. CPM, art. 219. Mais detalhes
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