(DOC. VP 446.3269.8228.4834)

TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado contra a administração pública e desacato. art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 331, c/c CP, art. 69. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Delito de dano contra a administração pública. Inexigibilidade de qualquer elemento subjetivo do tipo específico para sua caracterização. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado em face dos maus antecedentes e da reincidência. Negado provimento ao recurso.

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