(DOC. VP 671.2353.9437.9733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO CTB, art. 302 AFASTADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM FASE RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO. CONHECIDO E PROVIDO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal promovida contra a apelante pela prática do crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor, qualificado por ausência de habilitação, inobservância da regra de trânsito e omissão de socorro, além do crime de apresentar documento falso para obtenção de vantagem. 1.2 O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul condenou a ré à pena de quatro (04) anos de detenção em regime aberto, com substituição por duas penas restri

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