(DOC. VP 180.4715.2000.1400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.42/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna elemento subjetivo. Dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao enquadramento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento i

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