(DOC. VP 168.3234.2001.8100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa em processo de transformação de visto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Elemento subjetivo. Ausência. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. O pretendido reconhecimento da ausência do elemento subjetivo do tipo dem

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