(DOC. VP 210.8121.1322.4508)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevan

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