(DOC. VP 137.9404.2002.8900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Violação aos arts. 65, III, alínea b, e 59, ambos do CP. Não ocorrência. Atenuante afastada. Pena-base devidamente justificada. Conclusões das instâncias ordinárias. Inviável a desconstituição na via eleita. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ 3. Ofensa ao CPP, art. 483, § 4º. Ordem de quesitação. Elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento do dolo. Quesito sobre culpa prejudicado. 4. Redação dos quesitos. Antecedentes criminais. Temas inaugurados em agravo regimental. Inviabilidade de análise. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. Devidamente motivada a elevação da pena-base, ante a quantidade de circunstâncias judiciais negativas, e justificada a não aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, b, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais, não há se falar em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote