Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia por medidas cautelares.
«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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602 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.
«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. ... ()
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603 - TRT2. Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.
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604 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Conexão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Oliveira, e outro, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente no destombamento do imóvel conhecido como «Casarão da Figurinha. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Crime que causa «intranquilidade social e «temor à sociedade. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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607 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra José Pedro Serafini, ora recorrente, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sinop/MT, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, que ensejou a reprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, da prestação de contas da Câmara Municipal no exercício de 2005. As condutas ímprobas apontadas são: a) dispensa ilegal de licitação para contratação; b) fracionamento ilegal do objeto a ser contratado com o propósito de burlar o procedimento licitatório adequado para a hipótese de contratação; e c) manipulação do processo licitatório visando ao favorecimento pessoal de terceiros. Tais condutas teriam acarretado prejuízo ao Erário no importe de R$ 33.719,72 (trinta e três mil setecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido. ... ()
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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Homicídio. Atendimento odontológico. Extração de dentes. Comorbidades. Deveres de cuidados. Óbito por edema pulmonar. Pedido de readequação típica da conduta. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Elemento subjetivo da conduta. Dolo eventual versus culpa. Ausência do elemento volitivo. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - A análise do elemento subjetivo que animou a conduta descrita na denúncia, a princípio, depende de análise verticalizada do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«Quanto à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Policial civil. Negativa de proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência do requisito subjetivo. Acolhimento da manifestação ministerial pelo magistrado. Fundamento idôneo. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. CP, art. 347.
«1 - Não foi oferecido o sursis processual porque o aspecto subjetivo não se mostrara favorável ao acusado, consoante oportuna verificação do Digno Promotor de Justiça oficiante no feito, referendada pelo MM. Juiz da causa. ... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do condenado escolher a sanção substitutiva. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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613 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime não inerentes ao tipo. Exame psicossocial. Desnecessidade. Exame urológico. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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614 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa em que é autor o Ministério Público e réu Marco Antônio Tebaldi, à época Prefeito Municipal de Joinville; e de Ação Popular proposta por Onildo Antônio da Silva contra o Prefeito Municipal Marco Antônio Tebaldi, o Município de Joinville, a Fundação Municipal de Esportes e a Gráfica Willejack Ltda. As demandas submetidas ao crivo judicial abordam a veiculação do nome e da imagem do político e Prefeito Marco Antônio Tebaldi na página oficial do Município na Internet e nos programas Jovem Cidadão e Leia Joinville. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Violação a princípios da administração pública. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Jair Padovani e Miguel Orlando Vulcano, ora recorridos, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistente em ter Jair Padovani, então Prefeito, contratado o advogado Miguel Orlando Vulcano para sua defesa pessoal, o que torna o contrato nulo, tendo em vista o desvio de finalidade. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Jair Padovani e Miguel Orlando Vulcano, ora recorridos, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistente em ter Jair Padovani, então Prefeito, contratado o advogado Miguel Orlando Vulcano para sua defesa pessoal, o que torna o contrato nulo, tendo em vista o desvio de finalidade. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Existência do tipo penal. Possibilidade. Determinação de retorno dos autos para aferição do animus necandi. Reexame de provas. Desclassificação por esta corte. Inexistência. Divergência jurisprudencial caracterizada.
«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que seria impossível, juridicamente, a existência da figura típica do latrocínio tentado. Em nenhum momento avaliou se estaria presente, no caso dos autos, o animus necandi, mas, a partir do entendimento de que o ordenamento jurídico contempla a existência do latrocínio em sua forma tentada, determinou expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá fosse verificada a presença desse elemento subjetivo, inclusive com a apreciação da tese trazida na apelação defensiva, no sentido de inexistir o dolo homicida. ... ()
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619 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Erro de tipo não caracterizado. Alegação de desconhecimento quanto à propriedade do terreno não se comprovou minimamente.
Dosimetria. Fixação das penas no piso. Diante da quantidade de pena imposta, cabível o regime menos gravoso e a substituição da sanção reclusiva por multa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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621 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos.
I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. ... ()
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622 - TJSP. Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não Ementa: Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não guardaram o distanciamento físico, agindo em desacordo com decretos públicos editados durante pandemia de COVID-19. Normativas estaduais e municipais cuja infringência caracteriza o delito do CP, art. 268, infração que é norma penal em branco, passível de complementação pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal. Desobediência às determinações emanadas dos Guardas Municipais para encerramento do evento e dispensa dos participantes. Presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo, com a subsunção do fato ao tipo penal. Condenação mantida. Penas já fixadas pelo Juízo «a quo no patamar mínimo e aplicada a substituição por restritiva de direitos. Apelo desprovido. Sentença mantida na íntegra.
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE RELACIONADA À CALAMIDADE PÚBLICA É PRECISO DEMONSTRAR O NEXO ENTRE O CRIME E A PANDEMIA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTE. art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR JÁ SE CONSTITUIR COMO QUALIFICADORA DO TIPO, INAPLICÁVEL SUA MAJORAÇÃO, A SER DECOTADA DO JULGADO. NOUTRO GIRO CORRETAMENTE EXASPERADA A PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, «H DO REFERIDO DIPLOMA. ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA COMPROVADO PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO. POR FIM, IRRETOCÁVEIS O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, CONSIDERADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A EX- COMPANHEIRA, GRÁVIDA À ÉPOCA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MINISTERIAL) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DEFESA).
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624 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada - PB, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em tratar diferenciadamente os servidores que o seguiam politicamente, e prejudicando os funcionários que não comungavam de suas ideologias. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Recurso do réu provido parcialmente para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que demonstra a presença do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Não constituição de pena . Consequencia necessária do prejuízo causado.
«1 - O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Desrespeito aos princípios que regem a administração pública. Elemento subjetivo e materialidade da conduta. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Melkisedeque Donadon e Marlon Donadon, servidor público municipal e ex-prefeito do Município de Vilhena/RO respectivamnete, por ato de improbidade administrativa consubstanciado na utilização da máquina pública para realizar promoção pessoal, ao atribuir, por meio de decreto, denominações de seus familiares a prédios públicos da municipalidade. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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629 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Caso em que o Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade contra o então Presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, por ter ele idealizado e determinado a abertura de licitação para contratar empresa para impressão das leis municipais no sistema braile, em valores que sabia serem superiores ao da aquisição de uma impressora para o mesmo fim, contrariando parecer da Assessoria Jurídica, que sugeria a compra de impressora, o que seria economicamente muito mais vantajoso e passaria a integrar o patrimônio da Administração, podendo ser utilizada para outras necessidades. Os técnicos do TCE, da mesma forma, entenderam que a contratação violou diversos princípios que regem a Administração Pública, gerando um gasto indevido aos cofres públicos em torno de R$ 61.000,00. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Causar poluição. Deixar de cumprir obrigação relevante. Delitos omissivos. Garante. CP, art. 13, § 2º. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. CF/88, art. 225, § 1º.
«1. O patrimônio público, entendido sob a ótica de patrimônio natural, pertence a toda coletividade, sendo dever de todos, sobretudo do gestor público, o zelo por sua preservação e, portanto, a sua inobservância, de forma comissiva ou omissiva, implica conduta lesiva ao meio ambiente nos termos da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). ... ()
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631 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente, Presidente da Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em deixar de atender às requisições do Parquet estadual. ... ()
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632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendada quando o tipo penal já comina multa cumulativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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633 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Recurso do Ministério Público. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de afastamento da imposição isolada da pena de multa. Acolhimento. Fixada pena detentiva no mínimo legal. Pretendido afastamento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Recorrido que admitiu ter adquirido o celular (objeto de roubo) sem tomar as cautelas necessárias e por preço evidentemente desproporcional. Confissão que abrangeu a conduta descrita no art. 180, §3º, do CP, cujo tipo penal subjetivo encerra mera presunção sobre a origem espúria do bem, não demandando ciência inequívoca acerca dessa circunstância. Fixado o regime inicial semiaberto, tendo em vista tratar-se de agente reincidente. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Delito culposo, com pena fixada no mínimo legal. Recidiva que não é específica. Medida que se mostra suficiente, na hipótese. Recurso parcialmente provido.
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634 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo e narcotraficância. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursa nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravados, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes na abertura de conta bancária, com a finalidade de realizar movimentações financeiras relativas às arrecadações provenientes de atividade relacionada à obtenção de recursos financeiros do Centro de Integração do Menor Carente - CIMED, em prejuízo da Prefeitura Municipal. ... ()
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636 - TJRJ. Ameaça. Embriaguez. Elemento subjetivo do delito. A mera circunstância de o agente no delito de ameaça estar aparentemente embriagado não é bastante para afastar o dolo. CP, art. 70 e CP, art. 147.
«Embora possível que a embriaguez seja tal que exclua a seriedade exigida pelo tipo, é também admissível que tal estado, ao revés, torne mais sério o prenúncio de mal injusto e grave, hipótese em que o crime deve subsistir. In casu, a palavra das vítimas não deixa dúvidas acerca do grau de seriedade empregado pelo recorrido ao proferir as ameaças, não se podendo admitir que alguém, de foice na mão - e mostrando controle motor não abalado pela ingestão de álcool -, ameace ferir duas pessoas, e ainda, em seguida, vá dormir com a mesma foice por perto, se não tivesse consciência e vontade de fazer o que fez. Daí porque o grau de embriaguez do apelado não era suficiente para excluir o dolo. Junte-se a isso que, segundo a melhor jurisprudência, a embriaguez voluntária, diferentemente daquela resultante de caso fortuito ou força maior, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do ilícito cometido. Reforma da sentença para julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se o apelado nos moldes da denúncia.... ()
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637 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas.
«1. Ação civil pública intentada por Ministério Público Estadual com o intuito de obter reparação de prejuízos causados ao erário por supostos atos de improbidade administrativa, que teriam decorrido da assinatura de termos de aditamentos relacionados ao contrato administrativo 10/LIMPURB/95, em possível desacordo com as disposições da Lei 8.666/1993. ... ()
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638 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Embriaguez ao volante CTB, art. 306. Lei 9.503/97. Manutenção da sentença que não recebeu a denúncia. Não comprovação de uma das elementares do tipo penal. Recurso improvido.
«1. De acordo com a nova redação do Lei 11.705/2008, art. 306, vigente desde a publicação, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do veículo esteja dirigindo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, o que antes não era exigido. ... ()
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639 - STF. Falsidade ideológica. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no CP, art. 299.
«3. Ausência de dano relevante provocado pela declaração, tendo em vista a confirmação inicial do depoimento. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal. 5. O escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual. Precedente aplicado: RHC 43.396-RS - Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 22/08/1966. 6. Falta de justa causa para a ação penal. Superação da tese de que a investigação adequada para averiguar a procedência ou não da acusação deve ser realizada no curso da ação penal. Precedentes citados: HC 71.622-MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 08/09/1995, RHC 81.034-SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 10/05/2002, HC 81.256-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14/12/2001. 7. No caso concreto, o depoimento inicialmente prestado pela testemunha foi confirmado em momento posterior, perante juízo competente. A declaração ofertada com o suposto auxílio do paciente não pode ser considerada documento para os fins penais do CP, art. 299. 8. Recurso de habeas corpus provido.... ()
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640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Alegação de bis in idem. Não verificação. Pena-base exasperada pelo modus operandi (socos na face) e não pelas majorantes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Elementos não inerentes ao tipo penal. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Não ocorrência de dano ao erário. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Precedentes. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário e ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. À luz da atual jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1206741 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; REsp 1228306/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/10/2012. ... ()
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643 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.
«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação direta de servidores temporários. Acórdão recorrido que deixa de sindicar sobre atuação dolosa do recorrente. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo. Contratação temporária arrimada na lei municipal 1.130/1997. Necessidade excepcional do interesse público.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Pretensão de reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Garça/SP nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III pela prática de ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, tendo em vista a prática de ato ilegal consistente na condução temerária da gestão orçamentária municipal em descompasso com a legislação regente (e/STJ fls. 5.037/5.043). ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra os ora recorridos, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, tendo em vista que houve a redução da carga horária de trabalho dos réus, como servidores municipais, na função de dentistas. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Risco à aplicação da norma penal e à instrução criminal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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648 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Dolo. Legitimidade passiva ad causam. Desclassificação criminal. Decreto condenatório fundado no acervo fático probatório disponível nos autos. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de amplo reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão da defesa de desconstituir o decreto condenatório que imputou à recorrente a prática do crime previsto no CP, art. 299 por suposto desconhecimento da falsidade empregada nos diplomas fornecidos aos alunos da turma de treinamento que montou, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, medida absolutamente incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso especial. Precedente. ... ()
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649 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... ()
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650 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e crimes contra a relação de consumo. Trancamento do processo. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência, na conduta do agente, de elementos intrínsecos ao tipo e à culpabilidade. Impossibilidade de apreciação. Consunção. Exame que deverá ser feito após a instrução criminal, com análise global dos fatos. Recurso não provido.
«1. Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal. ... ()
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