(DOC. VP 150.2024.3001.4000)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Violação a princípios da administração pública. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. 2. Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem não afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo genéric

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