Jurisprudência sobre
tipo subjetivo

751 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa. Não terá, por consequência, como livrar-se da pecha de seu receptador criminoso, sequer cabendo falar na versão privilegiada do ilícito em vista, inclusive, do valor mais admirável do bem.

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752 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa. Não terá, por consequência, como livrar-se da pecha de seu receptador criminoso, sequer cabendo falar na versão privilegiada do ilícito em vista, inclusive, do valor mais admirável do bem.

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753 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa - Pedido de reconhecimento de nulidade sob alegação de violação de direitos constitucionais, em razão de suposto desrespeito ao direito ao silêncio - Impossibilidade - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para mera receptação culposa - Pena-base fixada no piso mínimo - Reincidência dolosa presente na segunda fase do processo dosimétrico, circunstância agravante que fica compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea, modificando-se a r. sentença neste ponto - Redimensionamento das penas - Regime prisional modificado para o semiaberto, com aplicação da Súmula 269/Colendo STJ, que é o necessário e suficiente na espécie - Modificação da sentença para substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º e no § 3º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

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754 - TJSP. Ato administrativo. Ato de improbidade. Dano. elemento subjetivo. O tipo do artigo 11, «caput, e as sanções do inciso III, do Lei 8429/1992, art. 12, independem de dano material e só exige o dolo genérico consistente na vontade de agir contrariamente à norma proibição do exercício do mesmo durante o exercício do mandato, configurando ato de improbidade. Sentença que garantidora da moralidade administrativa. A simulação de nomeações para permitir que Vereador continue a exercer as atribuições de cargo em comissão, objetiva frustrar a determina a obrigação de compor o dano decorrente do exercício irregular do cargo em comissão, somente ao Prefeito e não ao servidor. Inexistindo recurso do Ministério Público, não há condições de ser imposta ao servidor a mesma sanção. Entretanto, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade, sendo dirigida somente ao beneficiário do ato de improbidae desvinculado da organização administrativa. Recursos parcialmente providos para tão-só cancelar a sanção de proibição de contratação ou recebimento de benefícios.

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755 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial indeferida. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os agravados, objetivando a condenação por ato ímprobo, consistente na contratação da empresa Minas Park Aparecida Estacionamentos Ltda. sem o devido processo de licitação, para explorar comercialmente o serviço de estacionamento em imóvel público. ... (Continua)

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756 - STF. Ação penal. Ex-Prefeito Municipal. Atual Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Tipo previsto no Decreto-lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, I. Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (Decreto-lei 200, de 27/02/1967, art. 1º, III, V ou IX), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no CPP, art. 386, III. Precedentes do STF. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, IV, § 2º.

«1. Embora sucinta, a peça acusatória narra fato típico, deixando claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Aracaju/SE, teria beneficiado a empresa representada pelo segundo denunciado indevidamente, pagando-lhe o valor contratado, apesar de não executar toda a obra. Hipótese em que a suficiente narrativa permitiu aos acusados que amplamente se defendessem. ... (Continua)

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757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos declinados. Quantum de aumento proporcional. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6 ou 1/8. Ausência de bis in idem na fundamentação para a majorante do crime de tortura. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que as agressões perduraram por 8 dias, contra vítima deficiente mental e com a manutenção de armas no local para dar suporte ao cárcere. Tais elementos são concretos e denotam maior intensidade do dolo do paciente.... (Continua)

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758 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, pelo Município de Indiaroba/SE no ano de 2007. ... (Continua)

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759 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Programa jornalístico. Rádio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Ofensa à reputação. Direito penal. Crimes de difamação e calúnia. Analogia.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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760 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea declinada. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Impossibilidade de reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, pois o réu premeditava os crimes, abusando da confiança da genitora das vítimas quando ficava encarregado de cuidar das menores, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade, pois demonstrado dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. ... (Continua)

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761 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de entorpecentes - Crime não contemplado pelo Decreto de Indulto 11.846/2023 - Inteligência do art. 1º, I, do referido Decreto e, da CF/88 (art. 5º, XLIII) - Requisito objetivo não preenchido - Proibição de indulto que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, sem qualquer distinção quanto ao tipo de sanção - Agravo desprovido

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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ora recorrente em razão da alegada prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na falta de aplicação no ensino da verba necessária resultante de impostos, não observância da ordem cronológica para pagamento de precatórios, violação da Lei de Licitações, negligência na cobrança da dívida ativa, descaso com o patrimônio e admissão de servidores sem concurso público. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Intimação. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de excepcionalidade. Primeiro mandato. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo genérico caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais. ... (Continua)

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765 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo interno.ADI 6678. Inaplicabilidade ao caso. Tipo doloso. Prescrição. Irretroatividade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência para tipos culposos. Revisão da condenação e das sanções. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Parquet estadual contra Marcos Scopel e outros, na qual se condenou o recorrente às penas impostas na Lei 8.429/1992, art. 12, II. Consta que o recorrente, na condição de Prefeito do Município, teria dado ensejo à subavaliação de imóveis de munícipes de sua simpatia, para reduzir a tributação do ITBI, pelo que os referidos contribuintes ter- se-iam locupletado com o valor recolhido a menor. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO EARESP 1.618.065/SP PELA CORTE ESPECIAL DO STJ... (Continua)

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766 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - dispensação de medicamentos a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes tipo II e cardiopatia - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - execução de multa cominatória - via instrumental inadequada - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário improvid

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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Discurso judicial puramente teórico. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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768 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Prejuízo. Bem não restituído. Elementos ínsitos ao tipo penal. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Roubo praticado em concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. CP. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos idôneos que extrapolam o tipo penal. Violência real empregada contra a vítima. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, eleme ntos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017).... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Manoel Araújo Filho, ex-superintendente regional da Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, ora recorrido, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consistente na utilização de veículo pertencente ao patrimônio da Conab, no período de 1998 a 2001, para fins particulares 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

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771 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Diversas vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-Base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Motivação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Modus operandi. Vítima menor de onze anos. Submissão da vítima ao uso de pílula anticoncepcional. Idoneidade da fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida

I - Caso em exame... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação no cadastro de reserva. Prazo de validade expirado. Existência de vagas. Contratação de terceirizados. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Ausência de omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 282/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022 , porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE. QUALIFICADORAS. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO TENTATIVA DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP. ... (Continua)

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774 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivos de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Comportamento da vítima. Circunstância neutra ou favorável. Valoração negativa afastada. Qualificadora remanescente sopesada na segunda fase do cálculo dosimétrico. Possibilidade. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicidade institucional manuseada com a finalidade de denegrir a imagem de adversários políticos. Atividade judicial prestada integralmente. Elemento subjetivo comprovado. Revisão de sanções. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE, PESSOALMENTE, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO EM JUÍZO, AO LADO DE DUBLÊS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTE DOS POLICIAIS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA QUE DEVE SER REDUZIDA, AFASTANDO FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL E EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444/STJ - REGIME FECHADO, NA FORMA DA LEI.

Conforme demonstrado nos autos, o apelante e o comparsa não identificado subtraíram, mediante grave ameaça através da simulação de arma de fogo, aparelhos eletrônicos e quantia em espécie do estabelecimento Lojas Americanas. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Elementos concretos. Inexistência. Conseqüências. Dados intrínsecos ao tipo penal.Quantidade de droga. Aumento da pena-Base. Possibilidade. Circunstância desfavorável. Redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 mais benéfica. Substitução da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu - hipótese dos autos.... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ESCORREITA. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL ADOTADO. CORRETO. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §32º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil foi reconhecida pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri, aqui, sem insurgência das partes. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de 3/8 (três oitavos), considerando, para tanto, a culpabilidade do agente ¿ que desferiu diversos golpes de facas na vítima ¿ e as circunstâncias do delito ¿ cometido à vista dos filhos do réu, que já se encontravam inseridos e expostos a ambiente de intensa disposição e consumo de drogas - ultrapassaram os limites da normalidade do tipo penal, segundo suficientemente motivado no decisum, demonstrando, de forma inequívoca, a maior reprovabilidade estatal e a presença de conjunturas não inerentes ao tipo incriminador, não havendo de se falar em bis in idem; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto) e (iii) o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta dos réus como incursos nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 11, o dolo, que pode ser genérico. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, Adalberto Griffo, Nelson Colela Filho, Gilberto Sidnei Maggioni e o Município de Ribeirão Preto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregulalidades na alienação ao Instituto de Previdência dos Muncipiários de Ribeirão Preto - IPM de cinco imóveis do Município de Ribeirão Preto. ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estelionatos, furtos, receptação e lesão corporal. Pena total de 14 anos, 7 meses e 3 dias. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, §§ 1º

e 2º, II, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A MANTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS PERICIAIS ELABORADOS, OS QUAIS EVIDENCIARIAM AVANÇOS FEITOS PELO SOCIOEDUCANDO, COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, CONSTITUINDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE CONFORME O REGRAMENTO Da Lei 8.069/1990, art. 121, § 2º. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Súmula 83/STJ. Atos ímprobos. Elemento subjetivo. Dolo. Configuração. Súmula 7/STJ. Sanções. Razoabilidade. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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783 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA EM JUIZO DE MODO FIRME E COERENTE, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR A VÍTIMA, REALIZADA NO CURSO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DELITIVA CONTA A MULHER - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DO GÊNERO QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Revelada pela palavra da vítima, corroborada em juízo de modo firme e coerente, corroborada por outros elementos, a promessa de causar um mal injusto e grave feita pelo acusado contra a ex-companheira no curso de ligação telefônica, em contexto revestido da potencialidade para intimidar a vítima, de modo a desestabilizá-la e impor-lhe o medo, ficam preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e valorativos do tipo de ameaça, previsto no CP, art. 147. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Dosimetria. Consequências do delito. Elemento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Premissa fática incontroversa. Desnecessidade do revolvimento do conjunto probatório. Possibilidade de análise dos temas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As instâncias de origem consideraram que o fato da quantia desviada não ter sido restituída aos cofres públicos seria apta a valorar negativamente as consequências do delito, embora tal circunstância seja inerente ao próprio tipo penal pelo qual foram condenados os agravados, qual seja, a apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. ... (Continua)

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785 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, contra José Rodrigues da Silva, Alexandre Lopes do Nascimento, ora agravante, e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades no emprego de verbas públicas federais repassadas pelo Ministério da Saúde, bem como em diversas fraudes aos procedimentos licitatórios. ... (Continua)

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786 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. No caso, a ré fora admitida no DEGASE/CRIAM/MACAÉ, em 11.9.1998, para ocupar o cargo de Agente Administrativo, e no Município de Rio das Ostras em 20/10/2004, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo deste demitida em 16/05/2008, em razão de faltas não justificadas, no total de 233 (duzentos e trinta e três) entre outubro de 2004 a abril de 2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida na função exercida no município de Rio das Ostras. A Apelação foi provida para afastar a caracterização do ato de improbidade. ... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REÚS SOLTOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM AMBOS OS CASOS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBDISIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 180, §3º DO CP E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Argumentação absolutória defensiva incapaz de reverter o édito condenatório quanto aos dois réus, ora apelantes. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Redução de pena ante a aplicação das atenuantes da confissão e menoridade relativa, ainda que as sanções fiquem abaixo do preceito secundário do tipo penal violado. Superação do Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... (Continua)

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791 - STJ. Penal. Processo penal. Agente condenado pelo crime de latrocínio tentado. Tribunal de Justiça, diante dos elementos fático-probatórios, reconhece a cooperação dolosamente diversa. CP, art. 29, § 2º. Desclassificação para o crime de roubo, majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, com aumento da pena em metade, em face da previsibilidade do resultado mais grave, decorrente do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Possibilidade. Existência de desvio subjetivo de um dos concorrentes. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.

«1 - O resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no CP, CP, art. 157, § 3º, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente. ... (Continua)

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792 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Individualização da pena. Atividade discricionária do julgador. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente. Réu que atuava como responsável pela contabilidade do grupo criminoso. Circunstâncias do crime. Sofisticado modus operandi da associação. Consequências do crime. Complexidade e duração dos crimes. Fundamentação válida. Quantum de aumento. Violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Fração de 1/6 ou 1/8 que não é direito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

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793 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Prova documental. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ante a realização de contrato de compra e venda de imóvel sem prévia lei autorizativa, sem licitação e com preço acima do valor do mercado. ... (Continua)

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794 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios. Promoção pessoal. Reconhecimento do elemento subjetivo. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade da sanção imposta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. Muito embora a Corte de origem não tenha examinado expressamente a prefacial de inadequação da aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos municipais, tal preliminar, de feição eminentemente meritória, foi rechaçada implicitamente, uma vez que ao recorrente foram impostas as sanções previstas no diploma legal em referência. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de desclassificação para receptação simples. Revisão de matéria fático probatória. Tarefa inviável na via estreita do habeas corpus. Regime prisional inicialmente fechado. Circunstância judicial negativa, reincidência e pena superior a 4 anos de reclusão. Afastamento da Súmula 269 da súmula desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Demonstradas as elementares do tipo de receptação qualificada, a revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de acervo fático probatório, tarefa vedada nesta via estreita do habeas corpus.... (Continua)

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797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Interpretação. Tipo penal. Evasão de divisas. Crime impossível. Princípio da bagatela. Atipicidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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800 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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