(DOC. VP 241.1230.5361.7549)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Prejuízo. Bem não restituído. Elementos ínsitos ao tipo penal. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de redimensionar a pena-base fixada em sentença condenatória, na qual foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências do crime. O pedido principal consistiu na exclusão da valoração negativa das consequências do crime e na readequação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a ut

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