(DOC. VP 142.7761.8002.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Súmula 83/STJ. Atos ímprobos. Elemento subjetivo. Dolo. Configuração. Súmula 7/STJ. Sanções. Razoabilidade. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da «possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei

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