(DOC. VP 250.1061.0310.0772)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Diversas vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-Base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Motivação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Modus operandi. Vítima menor de onze anos. Submissão da vítima ao uso de pílula anticoncepcional. Idoneidade da fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estupro de vulnerável, com pedido de revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que a gravidade dos fatos extrapola os elementos inerentes ao tipo penal, uma vez que a vítima era forçada a ingestão de pílulas anticoncepcionais. II - Ques

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