(DOC. VP 818.7286.9573.8459)

TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de tráfico de entorpecentes - Crime não contemplado pelo Decreto de Indulto 11.846/2023 - Inteligência do art. 1º, I, do referido Decreto e, da CF/88 (art. 5º, XLIII) - Requisito objetivo não preenchido - Proibição de indulto que abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, sem qualquer distinção quanto ao tipo de sanção - Agravo desprovido

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