Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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901 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação do art. 11, caput e inciso I, da lia. Elemento anímico da conduta. Dolo. Abolitio. Rol taxativo imposto. Ausência de animus doloso específico. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Recurso interno não provido.
1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Recurso da assistente da acusação. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 284 do STF. Aplicação. Impossibilidade. Tentativa. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Violação de cadeado e desligamento de câmeras externas de segurança do estabelecimento comercial. Atos meramente preparatórios. Flagrante policial antes da entrada dos agentes no recinto. Execução do crime não iniciada. Tentativa não caracterizada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo atacou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, por isso, deve ser conhecido, de modo que não incide a Documento eletrônico VDA41584200 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:38Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: e8f636f0-6141-438d-b5f5-cd46f4de28d2... ()
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904 - STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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905 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 2.252/54, art. 1º.
«... Sustenta o recorrente, em síntese: ... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ac´cordão rescindendo prolatado em ação por improbidade administrativa. Suposta violação aos arts. 11 e 12 da lia, 966, V, e 1.022 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não viola manifestamente a norma jurídica o acórdão que condena os réus, reconhecendo presentes todas as elementares do tipo. Pretensão de discutir a justiça da decisão em ação rescisória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V (CPC), contra o acórdão que, segundo o Tribunal local, deixou clara a presença do elemento subjetivo doloso e a irrelevância do prejuízo material para a configuração do ato ímprobo tipificado no LIA, art. 11, V.... ()
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907 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COLFEX 40G (COLÁGENO NÃO-HIDROLISADO TIPO II). TEMA 1234 DO STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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908 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade em procedimento licitatório. Início dos serviços pela empresa vencedora antes da realização formal da licitação. Violação ao princípio da legalidade. Elemento subjetivo demonstrado. Dolo genérico. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011. ... ()
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909 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Desnecessidade de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Precedentes. Acórdão do tribunal a quo que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a configurar ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2015; AgRg no REsp 1.294.470/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/12/2015. ... ()
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910 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quatro vezes, c/c o CP, art. 71. CP). Não recolhimento de ICMS. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Arguição de inconstitucionalidade do tipo penal. Dívida de natureza tributária que não se confunde com de natureza civil. Inadimplemento que prejudica toda a coletividade. Afronta à carta magna inexistente. Pleito absolutório. Tese de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo, consistente na intenção de fraudar o fisco. Inviabilidade. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em Lei . Dolo genérico evidenciado. Conduta típica e antijurídica. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Má situação econômica da empresa que não exclui o comportamento ilícito do acusado. Imposto pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador. Absolvição inviável. Dosimetria. Consequências dos delitos valoradas negativamente. Pena-base exasperada em virtude da quantia desfalcada dos cofres públicos. Montante normal à espécie, considerado cada delito individualmente. Afastamento do aumento que, todavia, não tem efeito sobre a pena, fixada no mínimo legal em segunda fase por conta da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ). Recurso conhecido e provido em parte.
«Tese - A má situação econômica da empresa não afasta o crime contra a ordem tributária de não recolhimento de ICMS, que se dá com o dolo genérico evidenciado pela recusa ao cumprimento de obrigação definida em Lei .... ()
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911 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de assistência não acolhido.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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912 - STF. Inquérito. Crime de ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Competência do STF. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa da ação penal (CPP, art. 395, III). Falta de demonstração do dolo específico do tipo. Denúncia rejeitada.
«1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do CF/88, art. 53. ... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Configuração do elemento subjetivo. Dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não foi constatada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. No mais, o STJ entende que para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, «em relação ao elemento subjetivo, a conduta descrita na inicial revelou-se flagrantemente dolosa, porquanto foi deliberada a vontade dos réus de darem continuidade ao procedimento sem a devida publicidade, e adjudicarem o objeto da licitação ao único concorrente que se encontrava em situação de irregularidade fiscal, antes mesmo de findo o prazo para recurso contra a homologação do certame (fl. 1.554, e/STJ). Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Eventual reforma do julgado, na perspectiva da avaliação da proporcionalidade da sanção aplicada na origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não tem sido admitida, ante o óbice da Súmula 7/STJ, afastados os casos excepcionais. ... ()
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914 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Antecedentes, primariedade e conduta social. Condições de caráter pessoal. CPP, art. 580. Não incidência. Fixação da pena-base. Discricionariedade regrada. Aumento de 1/6 do mínimo por circunstância judicial desfavorável. Direito subjetivo. Ausência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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915 - TJPE. Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sanção compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido de forma uníssona.
«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. ... ()
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916 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Acórdão que revoga a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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917 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descrição genérica dos fatos. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal devidamente descritos. Versão dos fatos apresentada sem amparo na prova dos autos. Nítida pretensão de revolvimento fático-probatório. Trancamento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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918 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.
«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. lia, Art. 11, I. Elemento anímico da conduta. Dolo. Abolitio do dispositivo imputado. Rol taxativo imposto. Animus doloso específico. Ausência. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Agravo interno provido.
1 - Em decisão unipessoal proferida no agravo interno do recurso extraordinário, os autos foram reencaminhados ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de Repercussão Geral.... ()
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920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de erro de tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade nesta via. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Considerando que foram apontados indícios concretos de autoria delitiva no decreto prisional e que a ação penal já foi instaurada, é aplicável ao caso a seguinte orientação jurisprudencial: «[a] tese de que o paciente é motorista de aplicativo e não tinha conhecimento do material transportado pelos passageiros consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019). ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. A ofensa a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário.
«1. Verifico que não há omissão no acórdão embargado, que negou provimento ao recurso do embargante com base no entendimento do STJ de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Ademais, é pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. A ofensa a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário.
«1. Verifico que não há omissão no acórdão embargado, que negou provimento ao recurso do embargante com base no entendimento do STJ de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Ademais, é pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. In casu, a instância ordinária foi categórica em afirmar a presença do elemento subjetivo. Transcrevo trecho do acórdão recorrido «os apelados (...) atentaram, de forma chapada, conscientemente, contra os princípios basilares da Administração Pública. Logo, as suas condutas amoldam-se perfeitamente ao estatuído na cabeça do artigo 11 da Lei 8. 429, de 2 de junho de 1992. (...) E aqui não há como afastar as condutas dolosas dos apelados. Assim, não resta a menor dúvida de que os apelados praticaram atos improbos, tipificados na cabeça do artigo 11 da Lei de Regência, de modo a ensejar a incidência das sanções descritas no artigo 12, III. Do conjunto probatório constata-se, de forma clara, a prática de atos de improbidade, ante o caráter meramente doloso das condutas (fls. 13.748, e/STJ). Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do embargante, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Roubo majorado (concurso de agentes) na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Sem uso de arma. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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925 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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927 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de ressarcimento de dano. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União contra João Guilherme Ribas Martins, Dirceu Lara Batista, Le Lac Veículos Ltda. e Médica Center Empreendimentos Médicos Ltda. objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para cumprir o objeto do Convênio 1676/2003, SIAFI 495501, celebrado entre o União/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e o Município de Piraquara/PR. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RATIFICADA PELA DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593 STJ. OBSERVÊNCIA. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA MENOR. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.CODIGO PENAL, art. 66. DESCABIMENTO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO.
DECRETO CONDENATÓRIO ¿ Aautoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, a palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que restou corroborada pelo relato da testemunha de acusação e do Relatório Psicológico anexado aos autos, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, a assertiva da defesa de que o acusado desconhecia a idade da vítima não restou corroborada nos autos, sendo de bom alvitre registrar que o apelante, sequer, trouxe a referida alegação, quer para a autoridade policial, ou em Juízo. E se já não bastasse, não parece crível o argumento apresentado considerando que Vagner e Brenda eram vizinhos e mantiveram um relacionamento por, aproximadamente, 02 (dois) meses, não havendo de se falar em erro de tipo, ou incidência da atenuante genérica do CP, art. 66, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se a dosimetria penal pois corretas a fixação da pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804 e Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado) ... ()
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929 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE TIPO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO INCISO IV DO Lei 11.343/2006, art. 40. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM MANTIDO. 1)
Emerge firme da prova autuada que o réu foi flagrado dentro de uma residência já conhecida pelos policiais, de propriedade do elemento responsável pelo tráfico local, conhecido como Sobrinho, bem como em posse das chaves de dois veículos, sendo um deles um Honda Creta, produto de roubo e com sinais de adulteração, que continha em seu interior um rádio de comunicação, sintonizado na frequência do tráfico, tudo isso em uma região dominada pela facção Terceiro Comando Puro. No interior da casa foram arrecadados 01 (uma) pistola calibre 9mm, da marca GLOCK, modelo 17 GEN 4, com numeração de série suprimida e municiada com 01 (um) carregador estendido com 40 (quarenta) cartuchos de munição intactos do mesmo calibre, e equipada com uma mira laser e com o dispositivo conhecido como kit rajada, que permite que a arma em apreço funcione em regime de disparos automático, 01 (um) aparelho telefônico da marca SAMSUNG, de cor branca, 01 (um) drone, material para limpeza de armamento, 01 (um) aparelho DVR em uso, 01 (um) aparelho televisor smart da marca SAMSUNG, de cor preta, 01 (um) aparelho tablet. 2) Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos pelos autos de apreensão e laudos de exame em arma de fogo, munições, adulteração de veículos, e, especialmente, pela prova oral, consubstanciada nos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) As circunstâncias da prisão demonstram o vínculo associativo, estável e permanente do apelante com a criminalidade para a prática do tráfico de entorpecentes, na medida em que a prisão do acusado derivou de diligência realizada em cumprimento de mandado de busca e apreensão do processo 0813281-15.2022.8.19.0066 (doc. 42597098), no qual o réu é suspeito da prática de homicídio relacionado ao tráfico e a guerra entre facções, sendo apreendido em sua posse grande quantidade de armamento, radiotransmissor, drone e demais apetrechos comumente utilizados pela facção criminosa atuante na localidade. 4) Diante desse panorama, a revelar a extravagância da situação, torna-se evidente que o acusado sabia da origem ilícita do veículo, formando-se arcabouço probatório seguro para respaldar o decreto condenatório. O tipo subjetivo constante no CP, art. 180, vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, é de ser auferido através do exame de todas as circunstâncias fáticas que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita, as quais, na espécie, fulminam a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação, não havendo que se acolher o pleito defensivo absolutório. Precedentes. 5) No tocante à dosimetria da pena, a elevação na fração de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo no delito associativo (Lei 11.343/06, art. 40, IV) mostra-se proporcional e razoável, tendo em conta o elevado potencial danoso da arma apreendida em concreto, com numeração suprimida, quarenta munições, equipada com kit rajada e mira a laser, denotando a maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 6) As demais teses subsidiárias foram arguidas pela defesa de maneira genérica e não merecem prosperar. Inclusive a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, não havendo reparos neste ponto. 7) Cumpre observar que a pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento; eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes. 8) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1)
Emerge firme da prova judicial que o acusado, na Loja Rabelo Cell, expôs à venda o aparelho celular Samsung, modelo SMG950FD (G950F Galaxy S8), coisa que sabia ser produto de roubo, conforme registro de ocorrência 012-07891/2019. Consta que os policiais civis da 12ª Delegacia de Polícia realizaram diligência na referida loja em referência, onde apreenderam o aparelho de telefone celular acima descrito, vez que adquirido sem nota fiscal e caixa. Por conseguinte, a operadora de telefonia Vivo informou que, entre os dias 29/02/2020 e 23/03/2020, no IMEI do aparelho apreendido encontra-se a linha (79) 99683-1536, cadastrada em nome de Jamili Mendonça Arruda. Assim, considerando que naquele período o aparelho celular estava apreendido em poder da Polícia Civil, compreende-se que se trata de material de contrafação que, originariamente, possuía IMEI diverso daquele constante na estrutura do aparelho. 2) Materialidade e autoria delitiva do crime de receptação comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelas circunstâncias da diligência e pela prova oral produzida. Incidência da Súmula 70 do TJ/RJ. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. 3) Diante desse panorama, torna-se evidente que o acusado sabia que o telefone celular era produto de crime, formando-se arcabouço probatório seguro para respaldar o decreto condenatório. O tipo subjetivo constante no CP, art. 180, caput, vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, é de ser auferido através do exame de todas as circunstâncias fáticas que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita, as quais, na espécie, fulminam a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação. 4) A orientação jurisprudencial firmada no STJ é no sentido de que nos crimes de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita dos bens ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a defesa, inviabilizando assim o acolhimento dos pleitos direcionados a absolvição por fragilidade probatória ou de ausência de dolo na receptação pelo desconhecimento da origem espúria do aparelho celular. 5) Quanto à qualificadora do §1º, do CP, art. 180, não se descura que nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada «é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infraestrutura que lhe favorece (STF, RE Acórdão/STF, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009). 6) Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo cominado, em 03 (três) anos de reclusão, mais 36 (trinta e seis) dias-multa, e acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 7) Saliente-se que, como se viu do relatório, o regime fixado pela instância de base é o aberto, o que se encontra em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, e foi concedida a substituição da pena que se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III. 8) Não assiste razão à Defesa quando pretende a modificação da pena restritiva de prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária ao argumento de que o acusado se dedica as suas atividades laborais, possuindo apenas um dia livre durante a semana. No ensejo, não cabe ao réu a escolha da pena que deverá cumprir tendo em vista que tal atribuição incumbe à sentenciante, utilizando-se da discricionariedade que lhe é outorgada no tocante à escolha da pena substitutiva e em atenção à proporcionalidade da reprovação da conduta praticada. Ademais, o apelante não comprovou a imprescindibilidade da substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, demonstrando que esteja impossibilitado de realizar o que lhe foi imposto. Recurso desprovido.... ()
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932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese que fica enfraquecida. 2. Descrição clara e concatenada. Ausência de vícios formais. Ampla defesa assegurada. 3. Dosimetria da pena. Maior reprovabilidade da conduta. Crime praticado por prefeito. Circunstância que desborda do tipo penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. ... ()
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933 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegadas irregularidades em procedimentos licitatórios. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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934 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Impossibilidade. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o modo mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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935 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização acidente de trabalho tipo. Objetos pesados. Responsabilidade subjetiva do empregador. Indicação de culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova. Inexistência de demonstração da alegação. Consequente provimento à pretensão do autor. Inequivocamente, é da reclamada a responsabilidade pela segurança do ambiente de trabalho. Em semelhante contexto, a assertiva de defesa da ocorrência do infortúnio por culpa exclusiva da vítima atrai ônus probatório ao empregador. Não se desvencilhando de tal encargo, responde pela consequência direta, que é a confirmação de sua obrigação de indenizar. Recurso, no tema, a que se nega provimento.
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936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Aumento justificado nesse ponto. Motivação. Lucro fácil. Circunstância própria do tipo. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
1 - Mostra-se adequada a exasperação da sanção básica da paciente também em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - sete quilos e cento e trinta e um gramas de cocaína -, consoante o preceituado no disposto no art. 42 da Nova Lei 11.343/2006, o qual dispõe que o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.... ()
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937 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o Apelante (já condenado definitivamente por crime de roubo) foi flagrado, na companhia do corréu Gabriel, a bordo da motocicleta Honda CG12, com a numeração do chassi e do motor adulteradas, sem placa de identificação. Apelante que confirmou em sede policial ter comprado a motocicleta, mesmo sabendo ser produto de roubo, e, em juízo, exerceu o direito ao silêncio. Prova testemunhal que ratificou a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Réu que, ao ser pilhado em flagrante na posse de motocicleta de origem criminosa, não apresentou nenhuma justificativa séria, verossímil e comprovada (CPP, art. 156) para estar na condução de um veículo sem documentação de porte obrigatório, sem placa de identificação e com numeração de chassi e motor suprimidos. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Dosimetria que tende a comportar ajustes. Afastamento da negativação da pena-base pela destacada culpabilidade acentuada (receptação de veículo automotor roubado). Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Motocicleta que não exibe expressão econômica destacada (avaliada em 500 reais). Diretriz do STJ, advertindo que «no crime de receptação, o simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal". Igual exclusão da valoração negativa dos maus antecedentes, já que o acusado não figura como réu no processo apontado na sentença (0118886-33.2012.8.19.0001), e sim os nacionais Gledson Luiz Lacerda de Paula e Juan Carlos Lacerda de Paula (cf. consulta processual online). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo legal, descartando-se a incidência de eventuais atenuantes genéricas (Súmula 231/STJ). Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se modifica para a modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dias-multa), à razão unitária mínima, substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, escolhida oportunamente pelo juízo da execução, bem como fixar o regime prisional aberto.
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifestação ilegalidade. Exclusão de ofício.
«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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939 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTE IRREGULAR. SENTENÇA QUE, EMITINDO PROVIMENTO COMINATÓRIO, RECONHECEU O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA A BENEFICIAR-SE GRATUITAMENTE DA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSUMINDO A RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DESSA CONSTRUÇÃO.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR, E QUE NESSA SITUAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É EXCLUSIVAMENTE DO LOTEADOR, NÃO PODENDO ESSE ENCARGO SER TRANSFERIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO INSUBSISTENTE. IMÓVEL QUE, CONQUANTO ESTEJA INSTALADO EM UM LOTEAMENTO POR ORA IRREGULAR, DEVE BENEFICIAR-SE DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, COMO É O DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, HAVENDO, POR ÓBVIO, A NECESSIDADE DE QUE EXISTA A INFRAESTRUTURA PARA QUE O IMÓVEL POSSA BENEFICIAR-SE DESSE TIPO DE SERVIÇO. LOTEAMENTO QUE NÃO ESTÁ INSTALADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E QUE AGUARDA POR REGULARIZAÇÃO, COM O REGISTRO DE QUE EXISTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE COM O OBJETIVO DE QUE O MUNICÍPIO SEJA OBRIGADO A PROCEDER À ESSA REGULARIZAÇÃO. LOTES VIZINHOS AOS DA AUTORA QUE CONTAM COM O ACESSO AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HAVENDO, POIS, JUSTA RAZÃO PARA QUE A RÉ SE NEGUE A FAZER CHEGAR AO IMÓVEL DA AUTORA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE EVIDENTEMENTE ATENDE À PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Ausência do requisito subjetivo. Prática de falta média. Anotação de comportamento regular. Fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias. Afastamento incabível pela via do habeas corpus. Discussão fático probatória. Agravo regimental improvido.
1 - A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, [...] Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Organização criminosa armada. Desclassificação para o tipo do CDC, art. 71. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - O habeas corpus nã o é a via adequada para acolher a alegação de que inexiste prova de materialidade dos crimes de organização criminosa e extorsão, pois os fatos narrados na denúncia caracterizam o crime do CDC, art. 71, por demandar exame aprofundado do material fático probatório, inviável na via sumária do writ.... ()
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943 - STJ. ação penal proposta contra magistrado. Embargos de declaração que visam ao reexame do ato judicial embargado. Inadmissibilidade. Recebimento de denúncia contra magistrado. Corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais. Afastamento cautelar. Legitimidade. Loman, art. 29. Alegações de inocência e de ausência de elemento subjetivo. Inadmissibilidade, nesta fase procedimental. Embargos de declaração rejeitados. Denúncia recebida.
1 - Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual esta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das funções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares. Ausência de vícios no acórdão embargado. ... ()
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944 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo majorado e extorsão qualificada - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da condenação apenas pela prática de um dos crimes - Réu que era o responsável da trupe criminosa por possibilitar a transferência dos valores das contas bancárias das vítimas mantidas em cativeiro - Palavra dos agentes da lei que encontra amparo nos demais elementos coligidos nos autos, mormente no relato do corréu no sentido de que forneceu a sua maquininha ao apelante, a pedido desse, para que realizasse as transferências - Transferências bancárias que comprovam que o dinheiro debitado na maquininha foi redirecionado para a conta do apelante, havendo ainda prova testemunhal de terceiros nesse sentido - Perícia que constatou diversas imagens relativas à transferências bancárias de valores elevados em nome de terceiros no celular do apelante - Inércia probatória defensiva - Absolvição que se impõem no que se refere ao delito de roubo majorado praticado no mesmo contexto fático, porquanto não há prova nos autos de que o apelante tenha comparecido ao local do cativeiro, praticado o verbo núcleo do tipo ou mesmo estabelecido liame subjetivo com os demais membros do grupo para esse crime, tampouco que tenha se beneficiado dos bens roubados - In dubio pro reo - Dado parcial provimento ao apelo.
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - CP, art. 155, § 2º ¿ APELANTE CONDENADO A 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA ¿POSSIBILIDADE - É CEDIÇO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANÁLISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS ¿ O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE - IN CASU, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS SUBTRAIU DA VÍTIMA UM CAPACETE AVALIADO EM R$ 80,00. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO DE SOUZA COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.
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946 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação embasada em processos administrativos sancionadores da antiga bovespa e do banco central. Contraditório diferido. Cotejo com provas produzidas em juízo. Viabilidade. Gestão temerária. Crime doloso. Temeridade como elemento valorativo global do fato. Dolo como consciência e vontade de violação das regras regentes da atividade financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valorações negativas com base em elementares do tipo. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. ... ()
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947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias genéricas e próprias do tipo penal. Elementos inidôneos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos. Redimensionamento. Regime prisional intermediário. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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948 - TRT2. Justa causa condenação criminal empregado preso. Modalidade prisional. Repercussão no contrato de trabalho na definição das repercussões no contrato de trabalho da situação do trabalhador preso, é necessário discernir o tipo de aprisionamento a que foi ele submetido, se de caráter provisório, ensejando a simples suspensão do pacto laboral, ou de natureza definitiva, como resultado de condenação criminal, passada em julgado, hipótese que se tipifica, inclusive, como de justa causa para a rescisão do contrato, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, na forma do art. 482,
«d, da CLT.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Substituição de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Debilidade física do recorrente que impossibilitaria o cumprimento de qualquer tipo de prestação de serviços à comunidade não comprovada. Decisão do juízo de execução que salientou que a pena a ser cumprida será adequada às limitações físicas do executado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado. Precedentes. ... ()
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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. ... ()
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