(DOC. VP 203.7604.9000.2800)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade em procedimento licitatório. Início dos serviços pela empresa vencedora antes da realização formal da licitação. Violação ao princípio da legalidade. Elemento subjetivo demonstrado. Dolo genérico. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Nesse sentido: REsp. 951.389/SC/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011. 2 - O dolo genérico é verificado quando a parte acusada, tendo pleno conhecimento das normas, pratica o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente uma finalidade

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