(DOC. VP 198.1490.3000.8200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegadas irregularidades em procedimentos licitatórios. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, na qual postula, com fundamento nos Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e Lei 8.429/1992, art. 11, a condenação dos ora agravados pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades em proced

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