(DOC. VP 241.2021.1675.0110)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Organização criminosa armada. Desclassificação para o tipo do CDC, art. 71. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - O habeas corpus nã o é a via adequada para acolher a alegação de que inexiste prova de materialidade dos crimes de organização criminosa e extorsão, pois os fatos narrados na denúncia caracterizam o crime do CDC, art. 71, por demandar exame aprofundado do material fático probatório, inviável na via sumária do writ. 2 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do comet

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