(DOC. VP 173.9785.1005.9600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias genéricas e próprias do tipo penal. Elementos inidôneos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos. Redimensionamento. Regime prisional intermediário. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias esta

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