(DOC. VP 211.1101.1642.2893)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950; b) a existência de repercussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote