(DOC. VP 133.8262.5002.0700)

STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. 2. A busca pelo enriquecimento sem causa é inerente ao tipo penal do estelionato, não se prestando para desvalorar os motivos do crime. 3. O fato de uma das vítimas ser entidade pública já é objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º, razão pela qual a utilizaçã

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