(DOC. VP 250.1061.0365.6210)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do condenado escolher a sanção substitutiva. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Richard Correa de Oliveira, condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, por furto (CP, art. 155), substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo e pagamento de 10 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação da defesa. A impetração busca a substituição da pena restritiva de direitos por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º, sob

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