(DOC. VP 230.9041.0740.7497)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, « não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa « (AgRg no HC

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