(DOC. VP 162.1740.2002.5000)

STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente, Presidente da Associação de Caridade Nossa Senhora da Conceição, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em deixar de atender às requisições do Parquet estadual. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou: «Nestes termos, di

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