(DOC. VP 241.2021.1405.3173)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo. Não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o res

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