(DOC. VP 164.4564.6001.4300)

STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Roberto Pereira da Silva, Luzia Leme de Moraes, José Maria Leme, Lourdes Aparecida Jordão Quintella e IDEC - Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura, com o objetivo de condenar os réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades no contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura de Biritiba Mirim e o IDEC, com a finalidade de qual

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