(DOC. VP 180.1053.7002.9800)

STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito do Município de Porto da Folha, objetivando a condenação deste pela prática de atos ímprobos, consistentes na contratação de pessoas para o serviço público através de «contrato eventual», sem que fosse realizado Concurso Público. 2. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelaç�

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