(DOC. VP 210.7050.3847.5842)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, considerando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, condenou o agravante às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. 2 - O julgamento da pretensão voltada à desconstituição do édito conde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote