(DOC. VP 195.9240.2000.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp. 630605/MG/STJ, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/6/2015. 2 - Na hipótese, foi com base no conjunto fático e pro

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