(DOC. VP 174.1161.8002.7500)

STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Dosimetria. Sanção. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra Alexandre José da Cunha e Maria Antônia Alvarez Perez, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes na criação de mecanismos para a realização de campanhas para proveito próprio, com festas municipais patrocinadas pela Prefeitura local. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a

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