(DOC. VP 210.8181.1528.7718)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Art 485, IV e VI e 937, VI, § 3º, do CPC/2015. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento do art. 267, VI, CPC, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a

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