(DOC. VP 182.4853.3003.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Penal. Crime de licitação. Dispensa do procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico e dano efetivo ao erário. Elementos apontados pelas instâncias ordinárias nos fundamentos da condenação. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação concreta e exorbitante dos limites próprios do tipo penal violado. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes. 2 - Embora o Tribunal a quo tenha afirmado, a princípio, que a consumação da infração penal prescinde de tais componentes, deixou claro nos fundamentos do acórdão recorrido, a partir da an�

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