STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 585/STJ - 01/02/2017
(Doc. VP 172.3863.9010.0000)
Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.
«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»
Jurisprudência - Súmula 585/STJ