(DOC. VP 210.4423.5004.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 10. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jurandir Fialho Mendes e outro, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente no cancelamento irregular de multas de trânsito do sistema da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apr

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