Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao
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751 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADA, EM TESE, POR SEU GENITOR E AVÔ PATERNO. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERSISTEM E QUE DEVERIA SER REALIZADA NOVA ENTREVISTA COM O MENOR E DEMAIS ENVOLVIDOS PARA VERIFICAR SE O AMBIENTE AGRESSIVO, DE FATO, SE DISSIPOU. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/2022 (PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001), EM FAVOR DO RECORRENTE, À ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA/RJ). O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ORIGINÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (RO 947-00561/2022) GEROU O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210, EM QUE SE APURAVA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O ESTUDO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA NÃO INDICAVA QUE A CRIANÇA TIVESSE SOFRIDO MAUS TRATOS POR QUAISQUER DOS GENITORES, NEM PELO AVÔ PATERNO, E, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS na Lei 14.344/2022, art. 20, POSSUEM NATUREZA CAUTELAR PENAL E TÊM POR OBJETIVO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO SER APLICADA NOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA, PROVISÓRIA E ACESSÓRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210 FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NO PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001, RESSALTANDO QUE AMBOS OS FEITOS SE ORIGINARAM A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 947-00561/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO ACUSADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU MOTIVO CONCRETO E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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752 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Roubos qualificados (duas vezes) e formação de quadrilha em concurso material. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Prescrição retroativa. Crime do CP, art. 288, parágrafo único. Acolhimento. Extinção da punibilidade do réus. Estensão dos efeitos ao corréu que não apelou. Inteligência do CPP, art. 580. Redimensionamento da pena total para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Mérito prejudicado nesta parte. Decisão unânime. Pedido de absolvição. Comparsa, vítimas e testemunhas confirmam a materialidade e a autoria dos apelantes. Condenação que se impõe. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STF. Atenuante de confissão. Não incidência. Fato não concorreu para a condenação. Legalidade. Recursos não providos à unanimidade.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... ()
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753 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 304 e CP, art. 297. Tese de tipicidade da conduta. Subsunção do fato à norma. Objeto jurídico violado. Fé pública. Revisão. Súmula 7/STJ. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Ações penais sem notícia de trânsito em julgado. Impossibilidade de valoração negativa da conduta social. Confissão qualificada. Configuração da atenuante. Condutas múltiplas. Continuidade delitiva confugurada. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. O CP, art. 297 - Código Penal, ao dispor que o crime de falsificação de documento público consiste em Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distingue se ele provém de autoridade nacional ou estrangeira, desde que respeitada a forma prescrita pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ. Extinção de ofício. Hipótese em que não houve citação do réu. Possibilidade. Verificação do aperfeiçoamento da relação processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III e § 1º demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.
«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... ()
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756 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -
Sentença que julgou extinto o processo por abandono - Apelação da autora alegando falta de intimação pessoal para dar andamento ao processo - Acolhimento - Autora requereu sobrestamento do feito por 60 dias até conclusão do processo licitatório instaurado para contratação de novos escritórios de advocacia - Intimação em nome do advogado - Inviabilidade - Necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo - Art. 485, § 1º do CPC - Hipótese, ademais, em que extinção do processo dependia do requerimento da corré citada nos autos - Súmula 240/STJ - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Decisão ora agravada fundada na incidência da Súmula 283/STF, em relação à apontada ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de impugnação específica desse fundamento. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, sobretudo em relação à ausência de interesse recursal na hipótese, atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 438-439, e/STJ, grifou-se): «Neste contexto apela a autora para ver reconhecida a nulidade da sentença pelo não reconhecimento da litispendência, (...). Razão não assiste ao apelante. Isto porque, independentemente dos pleitos feitos nesta anulatória e da metragem considerada nos embargos e a considerada nesta ação, temos que a questão de fundo é a mesma, é a anulação de todos os lançamentos de IPTU desde a invasão do terreno em 1994 até hoje, com fundamento no acordo judicial feitos nos autos da ação de reintegração de posse, considerando assim a retirada do apelante/executado do polo passivo de todas as execuções. (...) Uma eventual decisão nesta anulatória não servirá para fazer coisa julgada em exercícios posteriores". ... ()
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759 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.
«... IV. Alegada inexistência de prejudicialidade externa e necessidade de extinção do processo. Ofensa aos arts. 265, IV, «a, 791, II, 267, VI, e 618 do CPC/1973 e Lei 9.138/1995, art. 5º. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Recurso do INSS. Alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que os critérios para cálculo do benefício foram definidos na fase de execução. A sentença proferida na ação acidentária anterior determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido para espécie acidentária, a inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional e, ao final deste, a implantação do auxílio-acidente. Somente foram executadas as parcelas do auxílio-doença. Ausente prévia decisão judicial a fixar a RMI do auxílio-acidente. Arguição rejeitada. ... ()
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761 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Conclusão da corte local. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). ... ()
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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e os danos provocados nos equipamentos do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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763 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Embargos a execução. Juros de mora.
«Recurso das Cia Usina Bulhões e JB Açucar e Álcool Ltda. ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDAS EM GRAU DE RECURSO DE PROCESSO CONEXO - OBRIGAÇÃO QUE LASTREOU EMISSÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SURGIU ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA SOCIETÁRIA, NÃO CONVENCENDO A TESE RECURSAL - BENEFÍCIO GERADO À EMPRESA SUCEDIDA - NOVAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER EXPRESSO E INEQUÍVOCO O ÂNIMO DE NOVAR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO INSTRUMENTO DO QUAL AS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS SERVIRAM DE GARANTIA, APESAR DO NOME DADO AO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA, ANTE A PREVISÃO DOS ART. 282, § 2º, E 488 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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765 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Despesas financeiras. Inclusão como insumo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão para negar-lhe provimento.
1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Provas de materialidade e autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Procuradores distintos. Cartas precatórias. Pronúncia prolatada. Recurso em sentido estrito interposto. Extensão de liberdade concedida. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Ordem denegada.
«1 - As alegações de ausência de provas de prática dolosa atribuída ao paciente, bem como de inexistência de fundamentação idônea do decreto preventivo não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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767 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Ausência dos fundamentos da preventiva. Não conhecimento. Deficiência instrutória. Condições favoráveis. Irrelevância. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência designada para data próxima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo dever do Impetrante juntar aos autos todos os documentos aptos a convencer o órgão julgador da procedência do seu pedido. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento da alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva se não foi acostada aos autos cópia do decreto preventivo nem de decisão posterior que manteve a custódia cautelar. II - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva, os quais não puderam ser analisados (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça). III - O prazo para a conclusão da instrução probatória não é a mera soma dos prazos de cada ato processual, impondo-se a análise das circunstâncias do caso concreto. Se o processo originário tem regular andamento, dentro do possível, em consonância com o princípio da razoabilidade, não havendo dilação exorbitante nem qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória, inclusive tendo designado audiência de instrução e julgamento para data próxima, a saber, 22/08/2014, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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768 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, CASO NÃO SEJAM FIXADAS AS BASES NO MÍNIMO, QUE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SEJA COMPENSADO O ACRÉSCIMO DE UM ANO, OPERADO NA PRIMEIRA FASE, COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENCONTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, PERICIADA, E QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI UMA BOLSA PRETA FEMININA, UM TELEFONE CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO A10, DOCUMENTOS E CARTÕES PESSOAIS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA THAIS E SOUZA MUNIZ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. HOUVE, INCLUSIVE, CONFISSÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUANTO AO DELITO DE ROUBO. PENAS QUE MERECEM REPAROS. A SENTENÇA RECONHECE A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, MAS EXPRESSOU UMA MÁ PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES NA FAC, O QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO MAIS DO QUE SEDIMENTADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PONTO. ASSIM, VOLVEM-SE AS PENAS AOS MÍNIMOS LEGAIS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. A CONFISSÃO, QUE SE FEZ RELEVANTÍSSIMA, DEIXA DE TER REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AINDA QUE RECONHECIDA FORMALMENTE NA SENTENÇA. FINALMENTE, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENTENDE-SE QUE HOUVE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO, AO AGIR DA MAGISTRADA AO INTERROMPER A FALA DO RÉU PARA NÃO APENAS SUGERIR, MAS ALERTÁ-LO PARA UMA SANÇÃO MENOR SE CONFESSASSE O EMPREGO DE ARMA, O QUE CARACTERIZA VÍCIO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO E ENFRAQUECE O EMPREGO DA ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E SOMENTE FOI ADMITIDA SOB PRESSÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL, SEM QUE A DEFESA TENHA INTERVINDO COMO DEVERIA E SERIA GARANTIDO. DIANTE DISSO, RESTA O ACUSADO CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME PRISIONAL ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FACE DO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO, CABENDO À VEP EXAMINAR EVENTUAL EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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769 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Crime de organização criminosa. Participação não delineada. 2. Denúncia genérica. Constrangimento ilegal. 3. Peticionária na mesma situação fático processual da recorrente. Aplicação do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão deferido.
1 - A peticionária afirma se encontrar na mesma situação fático processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. De fato, no que diz respeito à requerente, não se identifica na denúncia nem uma linha de imputação concreta. O nome da peticionária consta apenas da qualificação, da narrativa em abstrato do fato imputado e da conclusão. Dessarte, de uma leitura atenta da inicial acusatória, verifica-se que os elementos do tipo penal imputado, com relação à peticionária, também não se encontram delineados nos presentes autos. - Conforme destacado no parecer ministerial, «não obstante a extensão da denúncia (59 páginas) e o detalhamento das atividades da organização criminosa, o fato é que não foi descrita uma única conduta relacionada à peticionante CRISLAINE BALMANN, cujo nome na acusatória, como bem ressaltado por seu advogado, somente foi mencionado no momento da qualificação dos acusados, da descrição genérica e introdutória das atividades ilícitas e no momento da qualificação penal dos fatos. Inépcia da denúncia que é flagrante quanto à acusada». ... ()
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770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. No caso concreto, a Corte de origem, valorando fatos e provas, assentou que «não houve contratação de parte do processo produtivo e tampouco de um serviço específico e pontual, visto que as roupas eram inteiramente fabricadas pelos empregados da primeira reclamada, a favor da segunda e terceira reclamadas, concluindo que « não foi firmado contrato de facção, mas de prestação de serviços de costura «. Não obstante os ajustes empresariais privados, comocontrato de facção, de parceria ou pactuações congêneres, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa- conduta inerente às Instâncias Ordinárias e não permitida ao TST pelo caminho do recurso de revista (Súmula 126/TST). Para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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771 - STJ. Extinção do processo. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.
«... 3. A questão posta nos autos é delicada, merecendo análise aprofundada de todos os institutos jurídicos tratados, respeitando-se os princípios norteadores do «Estado Democrático de Direito. ... ()
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772 - STJ. Extinção do processo. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.
«... 3. A questão posta nos autos é delicada, merecendo análise aprofundada de todos os institutos jurídicos tratados, respeitando-se os princípios norteadores do «Estado Democrático de Direito. ... ()
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773 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público e contratação terceirizada. Semelhança de atividades. Preterição. Conclusão do acórdão fundamentada em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
1 - O convencimento do colegiado de origem sobre a semelhança entre as atividades determinadas no edital do concurso público e no contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada e consequentemente, a constatação da precariedade das contratações e a ofensa ao direito subjetivo à nomeação do recorrido, decorreu de análise probatória. ... ()
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774 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Pagamento alegado mas não evidenciado por recibo de quitação. Inversão do ônus da prova. Defesa de mérito indireta. Obrigações. Adimplemento. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 319. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 333, II.
«... Avançando no julgamento, tenho que não colhe a assertiva do invocado pagamento trazida pelo co-réu recorrente, a qual, cumpre salientar, não implicaria, se acolhida, em «carência da ação, haja vista que o pagamento é defesa de mérito indireta, e não processual.
ORLANDO GOMES «in «Obrigações, pondera que «... nascem as obrigações para serem cumpridas, mas, no exato momento em que se cumprem, extinguem-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional (13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 87, 66). O adimplemento, é, pois, nas palavras de SÍLVIO RODRIGUES, «o ato jurídico que extingue a obrigação, realizando-lhe o conteúdo («in «Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, vol. 11, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 122).
Fixada esta premissa, passo a analisar o modo de extinção da obrigação aduzido pelos réus: o pagamento direto, que, no conceito de MARIA HELENA DINIZ, «é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo («in «Código Civil Anotado, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 698). Solver a obrigação significa exonerar o solvens, na medida em que configurar-se-á o desate do vinculo jurídico de direito material. Nesse momento surge, então, a figura da quitação: ato pelo qual o credor, ou seu representante, certifica o pagamento por meio do recibo, instrumento daquela.
O apelante alega que pagou as despesas condominiais em cobrança, explicando, porém, que não pedia os respectivos recibos de quitação sob a justificativa que o síndico era, na oportunidade, seu pai (do inventariante, co-proprietário). Ora, o Código Civil, em seu art. 319 (CC/1916, arts. 939 e 940), prevê que o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto esta lhe não for dada. Por assim dizer, os pagamentos, os quais não estaria obrigado o condômino se não fornecido o recibo respectivo, comprovam-se mediante quitações regulares (JTACSP-RT 90/257).
Assim, o condômino tinha o direito de exigir a respectiva quitação com os requisitos da lei, mormente porque a lei não diferencia da previsão as relações familiares, o que implica na seguinte conclusão: «se ocorreu pagamento na base da confiança, sem exigência de recibo, quem pagou mal deverá pagar novamente (Ap. c/ Rev. 510.487 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - j. 31/03/98).
Diante desse quadro, com a inversão do ônus da prova (CPC, art. 326 e CPC, art. 333, II) - regra de julgamento que é -, de rigor mesmo o insucesso dessa defesa indireta de mérito, o pagamento das despesas condominiais cobradas. ...(Juiz Ribeiro Pinto).... ()
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775 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença acolhendo objeção de pré-executividade, por reconhecida nulidade da citação, extinguindo a execução e responsabilizando a excepta por honorários de sucumbência - Irresignação procedente - Hipótese em que o reconhecimento da nulidade da citação, diversamente do assentado na decisão impugnada, não implicava a extinção do processo ou da execução, mas, apenas, a anulação do feito, desde o instante em que instalada a eiva - Em assim sendo, uma vez que não se cuidava de sentença, vale dizer, de decisão que põe termo ao litígio, ao processo ou que, por qualquer outro modo, define a medida do direito dos litigantes, não seria apropriado que fixasse ela responsabilidade por verbas da sucumbência, inclusive honorários, segundo se depreende do disposto no CPC, art. 85 - Situação não se confundindo com a contemplada na tese referente ao chamado Tema 410/STJ - Precedentes - Conclusão que se reforça diante do princípio da causalidade, já que o autor da demanda, normalmente, não é o responsável pela nulidade do ato citatório - Caso que é o dos autos, uma vez que a ora exequente não tinha como saber que a então ré se mudara do condomínio edilício em cuja portaria foi recebida a correspondência citatória - Sentença parcialmente reformada para, na exata medida do pleito recursal, cancelar a condenação da exequente ao pagamento das verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Acórdão apelatório majoritário. Interposição de recurso especial contra parte unânime do julgado. Inobservância. Preclusão. Súmula 355/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugando. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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777 - TJRJ. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Desistência da ação. Anuência da parte ré. Homologação da desistência com a fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Valor arbitrado. Manutenção.
Recurso da parte autora contra a sentença que homologou a sua desistência e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, também a condenando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Postula a recorrente conhecimento e provimento do recurso de molde a reformar parcialmente a sentença para afastar da condenação a imposição da verba honorária, em especial por se tratar de produção antecipada de prova, caso em que o decisum até deveria ser anulado, por admissível a extinção, mas sem resolução do mérito, e sem sucumbência. A sentença não merece reparos. A condenação, na verdade, adveio da conjugação do art. 90, caput, com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. No caso, aplica-se o princípio da causalidade, que rege a sucumbência, e que dispõe que quem deve arcar com as despesas do processo é aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente das razões que o motivaram a desistir da ação. Consigne-se que, mesmo na ação cautelar de produção antecipada de prova é até possível a condenação por ônus de sucumbência, quando à pretensão autor houver resistência da parte adversa, o que aqui aconteceu. Dessa forma, proferida a sentença homologatória nos termos do CPC, art. 90, resta correta a fixação de verba honorária, mesmo se tratando de processo extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte autora conforme dispõe o art. 485, VIII do CPC, deve-se, assim, na fixação dos honorários, levar em conta o disposto no §8º do CPC, art. 85, que, por sua vez, remete aos critérios esboçados no §2º (tudo acima transcrito). Sem maiores digressões que o caso nem comporta, tem-se, quanto ao arbitramento da verba honorária, que se consolidou a regra de que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do seu art. 85, §2º do CPC, também acima transcrito. Releva destacar que, no caso, a apelante havia fixado o valor à causa em R$500,00 (quinhentos reais), a pretexto de que o fizera nos termos do CPC, art. 291: «A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Tudo bem analisado, chega-se à conclusão de que também no que diz respeito ao montante da verba, houve-se bem o ilustre sentenciante. Precedentes específicos deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Prescrição. Não reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de sua imunidade tributária constitucional, uma vez que se tratar de entidade de natureza religiosa, assistencial, educacional e filantrópica. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Figura equiparada do parágrafo único da Lei 10.826/2003, art. 16. Natureza hedionda. Pandemia do covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - Primeiramente, o capítulo do afastamento da hediondez do crime de porte de arma de fogo não foi devidamente apreciado pelo Tribunal a quo, por ocasião da análise do writ, haja vista a deficiência da instrução do habeas corpus para verificar a equivalência de situações fáticas no pedido de extensão pedido. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivos do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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782 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. ... ()
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783 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Maricá. Cobrança de IPTU de imóvel inserido em Área de Preservação Permanente do Parque Estadual da Serra da Tiririca. Sentença de extinção do processo, com base no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a inexistência de fato imponível do IPTU e declarando a nulidade do título executivo. Incidência do imposto que, em princípio, não é afastada pela limitação administrativa, eis que o fato gerador do IPTU permanece íntegro. Entendimento do STJ admitindo o afastamento da incidência do tributo quando comprovado, de modo inequívoco, que a restrição importa em privação integral do uso, fruição e disposição plena do imóvel pelo seu proprietário. Inexistência de elementos probatórios que levem a conclusão de que o imóvel objeto da exação está totalmente inserido nos limites abrangidos pela Área de Preservação Permanente, com restrição total de uso e gozo. O que poderá ser comprovado pela executada no momento oportuno. Precedentes. Recurso provido.
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784 - STJ. Processual civil. Tributário. Irregularidade processual. Descumprimento. Extinção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a contribuições sociais sobre rubricas na folha salarial da empresa. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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785 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Vedação à decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Prévia liquidação de sentença. Nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Associação civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Alcance. Patrimônio de dirigentes e associados com poderes de gestão. Requisitos verificados pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta nulidade do acórdão recorrido, decorrente da ofensa ao princípio do contraditório, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, a atrair, por consequência, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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787 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do Decreto 3.708/1919, art. 10, CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 135. Pretensão de reexame fático-probatório incidência na Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte negar-lhe provimento. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pelo Tribunal de Justiça por cautelares alternativas. Afirmada a desnecessidade da medida cautelar mais gravosa. Alterar a conclusão da corte local demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da ordem deferida. CPP, art. 580. Recurso ministerial não ataca fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adesão a parcelamento. Previsão de obrigatoriedade de desistência das ações judiciais. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamento suficientemente não rebatido. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se pleiteia, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei estadual 11.580/96, em razão de suposta violação do princípio do não confisco, bem como a redução das multas que lhe foram imputadas, em patamar que não ultrapasse o valor do tributo, e, ainda, restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Morte do autor no curso do processo. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tribunal de origem que concluiu que parte ré não deu causa à propositura da ação. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IX, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
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791 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... ()
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792 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação da data de ocorrência do delito. Elemento essencial. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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793 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Consumação. Perda de objeto do «writ. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar ato no curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, com a adjudicação do objeto licitado, posto não lograr êxito a tentativa do Recorrente de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente. É assente na Corte que, objetivando o pedido restritamente a sustar a licitação, concretizada, sendo impossível prostrar ou desconstituir as suas conseqüências satisfativas, não se divisando a utilizar da continuação do processo, consubstancia-se a falta de objeto, autorizando-se a extinção do processo. (Precedente: ROMS 300-0/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 18/10/1993).... ()
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794 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Art. 485, IV e IX, do CPC/1973. Existência de coisa julgada e litispendência. Questões não tratadas no acórdão rescindendo ante a ausência de recuso para esta corte. Preclusão temporal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão rescindenda fundada em erro de fato relevante para o desfecho do julgamento. Ausência de debate sobre o vício. Pedido procedente. Desconstituição da decisão proferida no AResp33.543/SP. Juízo rescisório. Incompetência desta corte para a interpretação de norma constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos servidores.
I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aumentos remuneratórios aos padrões de vencimento e salários do funcionalismo municipal. ... ()
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795 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - As razões apresentadas no agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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796 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). NOVO PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POIS ¿NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE O RÉU JHONNY TENHA DISPARADO CONTRA A VÍTIMA ANDERSON¿.
Esta é a terceira ação revisional ajuizada pelo peticionário. Na primeira (processo 0002425-29.2022.8.19.0000), sustentou condenação contrária ao texto expresso da lei penal e à prova dos autos porque o requerente teria agido sob amparo da excludente da legítima defesa putativa, a defesa técnica teria sido deficitária, acarretando a nulidade do processo, bem como indevido reconhecimento das qualificadoras e elevação da pena-base sem fundamentação. Este Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Criminal. Na segunda (processo 0072330-87.2023.8.19.0000), sob o patrocínio do mesmo profissional que assina a inicial, veiculou pretensão para desconstituir a coisa julgada invocando o mesmo fundamento anterior, afirmando que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo¿. Em face da reiteração do pedido, este C. Grupo de Câmaras Criminais, por unanimidade de votos, não conheceu da revisão criminal e julgou extinto o processo sem exame do mérito. Agora o peticionário formula novo pleito revisional invocando na mesma peça fundamentos francamente contraditórios. No início do seu arrazoado volta a repetir que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo, visto que, a suposta vítima Anderson, que iniciou toda a confusão num salão de festas¿ (destaquei). E no parágrafo seguinte, certamente com intuito de se valer de outro fundamento, afirma ¿que não restou comprovado nos autos, que o Réu Jhonny tenha disparado contra a vítima Anderson, uma vez que todas as testemunhas afirmaram em Juízo, que não presenciaram o Réu Jhonny disparar contra a vítima Anderson¿. Ora, nada mudou. No primitivo julgado (Revisão Criminal 0002425-29.2022.8.19.0000), para concluir pela inexistência de provas de que o requerente agiu em legítima defesa, este Órgão Julgador, antes e necessariamente, reconheceu que havia provas de que o peticionário foi o autor dos disparos efetuados contra a vítima. Portanto, assim como a anterior, a presente revisão criminal não merece conhecimento por se tratar de flagrante reiteração (art. 622, parágrafo único, do CPP). PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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797 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação aos arts. 40, I e 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (i) fundamentação idônea. (ii) reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). ... ()
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798 - TRF1. Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.
«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, CTB, art. 306, regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.
Pretensão do Estado de São Paulo que o processo seja extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c e fixação de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Necessidade de reforma. Observância das cláusulas 5 e 6 do Termo de Aceite, do item 8.1.7 do Edital de Transação Tributária 01/2024 e do art. 3º, IV, da Lei Estadual 17.843/2023. Processo que deve ser extinto com base na alínea «c do III do CPC, art. 487. Honorários advocatícios. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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800 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Acórdão apelatório majoritário. Interposição de recurso especial contra parte unânime do julgado. Inobservância. Preclusão. Súmula 355/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugando. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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