(DOC. VP 583.1473.4368.0104)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDAS EM GRAU DE RECURSO DE PROCESSO CONEXO - OBRIGAÇÃO QUE LASTREOU EMISSÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SURGIU ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA SOCIETÁRIA, NÃO CONVENCENDO A TESE RECURSAL - BENEFÍCIO GERADO À EMPRESA SUCEDIDA - NOVAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER EXPRESSO E INEQUÍVOCO O ÂNIMO DE NOVAR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO INSTRUMENTO DO QUAL AS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS SERVIRAM DE GARANTIA, APESAR DO NOME DADO AO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA, ANTE A PREVISÃO DOS ART. 282, § 2º, E 488 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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