Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao

801 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADUZINDO O EXCESSO DE PRAZO NA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA DO PACIENTE ANTE A ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0003988-25.2017.8.19.0003. ALMEJA, LIMINARMENTE E EM DEFINITIVO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA OBTER O ALVARÁ DE SOLTURA E A LIBERDADE IMEDIATA DO PACIENTE.

Importante, inicialmente, ressaltar que havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Todavia, é admitida a utilização do mandamus, tendo em vista a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do apenado, ante a eventual ocorrência da extinção da pretensão executória, suscetível de ser conhecida de ofício, dada ser considerada matéria de ordem pública. Consoante se infere dos elementos coligidos, o paciente foi condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput (por três vezes), c/c art. 40, IV (por três vezes) e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, à pena definitiva de 25 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 3.080 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, nos termos da sentença prolatada nos autos do processo 0003988-25.2017.8.19.0003 pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis. Após recurso de apelação, julgado, em 29/08/2023, pela E. 6ª Câmara Criminal, o réu foi absolvido das imputações que constaram nos autos do processo 0003988-25.2017.8.19.0003. Assim, desconstituída a condenação, foi determinada a expedição do respectivo alvará de soltura. Todavia, o paciente também respondia outro processo 0004272-33.2017.8.19.0003 em transcurso na mesma Vara da Comarca de Angra dos Reis, no qual ele foi condenado ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos e 7(sete) meses de reclusão pela prática do mesmo delito, cuja condenação foi mantida em grau de Apelação pela 5ª Câmara Criminal. Pois bem, do compulsar dos autos originais, relacionados ao presente writ, vê-se que não houve o recálculo da pena imposta ao ora paciente. No sistema eletrônico de execução unificado (SEEU) consta que o apenado foi condenado à pena total de 30 anos 6 meses e 7 dias, tendo cumprido 8 anos 5 meses e 24 dias, restando 22 anos e 13 dias. Conforme destacado pela D. Procuradoria de Justiça, o acórdão que deu provimento à Apelação absolvendo o paciente nos autos do processo 0003988-25.2017.8.19.0003 foi julgado no dia 29/08/23, tendo a certidão de julgamento sido expedida em 31/08/23, permanecendo o Juízo a quo inerte desde então. Assim, superados 5 (cinco) meses, sem que haja qualquer exame acerca do recálculo da pena que, inclusive, pode ensejar a libertação do preso e eventual cárcere indevido é fundamental que o ato processual seja ultimado. Nesse aspecto, da consulta ao SEEU, percebe-se que embora o ora paciente haja cumprido 8 anos 5 meses e 24 dias de pena privativa de liberdade, o seu «STATUS NO BNMP consta como provisório, a evidenciar o excesso de prazo na condução processual das penas impostas ao réu, e nítida afronta ao princípio da razoabilidade e à liberdade individual, regra no Direito Processual Penal que não pode ser maculada. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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802 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Volkswagen. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo previsto em contrato de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual comum. Reconhecimento. Declínio da competência, de ofício, para a justiça do trabalho. Apelo raro prejudicado. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. Ponto não impugnado no regimental. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Afronta ao CP, art. 21 erro de proibição não reconhecido. Conclusão diversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente não verificada - Ausência de desídia, abandono, inércia, negligência ou contumácia imputável ao credor na condução do processo - Inexistência de paralização do feito executivo por período superior ao prazo prescricional do direito material - Adoção de diligências para a busca de ativos dos executados - Ausência de localização de bens penhoráveis que não induziu, por si só, a extinção da execução - Hipótese envolvendo responsabilidade solidária - Incidência do CCB, art. 942, combinado com o art. 204, § 1º do aludido diploma - Interrupção da prescrição em relação à agravante, devedora solidária - Irretroatividade do atual regramento do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 - Aplicação dos novos marcos temporais da prescrição intercorrente a partir da publicação da lei, não atingindo os atos já praticados - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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805 - TJMG. AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO NAÕ PROVIDO.

Uma vez que os apelantes foram devidamente intimados para constituir novo patrono, deixando o prazo recursal transcorrer sem a tomada de qualquer providência, chega-se à conclusão de que a constatação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção ocorreu de forma devida.... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911 /69. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO BANCO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS E DO SILÊNCIO DA RÉ, JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ART. 485, VI E VIII DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 490. INCONFORMISMO DAS PARTES LITIGANTES. SABE-SE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS DEVEM RESPEITAR A LIBERDADE CONTRATUAL DAS PARTES, SEMPRE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. E, A TEORIA DAS NULIDADES, ESTABELECIDA NOS arts. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE É INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A SUA CONVALIDAÇÃO, INCLUSIVE POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO QUE HAJA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NA HIPÓTESE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, REVELA-SE CABÍVEL A RECONVENÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, GARANTINDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL, DIANTE DA RESOLUÇÃO, EM UM MESMO PROCESSO E SENTENÇA, DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/69, APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/2004 E COM A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO E.STJ. AFINAL, É INQUESTIONÁVEL QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM A QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍNCULO CONTRATUAL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DESTE NEM SE CHEGA A ANALISAR SEUS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE NO QUE TANGE À EXTERIORIZAÇÃO DAQUELA (EX: ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO, SIMULAÇÃO ETC.). LOGO, A AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE ENCONTRA NA PENDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO/AUTOR, IMPEDE A ADEQUADA DEFESA DA RÉ E A JUSTA APRECIAÇÃO DA LIDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TANTO NESTE PROCESSO QUANTO NO APENSO 0001692-86.2006.8.19.001. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE VISAVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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807 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X, CPC C/C ART. 7 DA LEI DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Art. 7º da Lei de alimentos que estabelece que o não comparecimento do autor em audiência, resulta no arquivamento do pedido e a do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, não havendo qualquer menção, quanto a possibilidade de extinção do feito por esta razão. ... (Continua)

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808 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.

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809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Extensão da jornada de trabalho. Indeferimento. Processo admnistrativo. Anulação. Improcedênci a do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de extensão de jornada de trabalho. ... (Continua)

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810 - STJ. Nulidade da prova que teria embasado a ação penal. Procedimento investigatório que teria sido conduzido pelo Ministério Público. Incompetência do juízo processante. Decretação de ofício da prisão preventiva do acusado. Reordenação e renumeração das páginas do processo. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os impetrantes deixaram de anexar aos autos cópia do procedimento investigatório que teria embasado a ação penal, das decisões proferidas pelos Juízos das comarcas de São João do Paraíso e de Belo Horizonte, bem como da íntegra do processo em tela, documentação indispensável para a análise da alegada nulidade da prova que teria sido utilizada para a deflagração do feito, da aventada incompetência do Juízo que o tem conduzido, bem como da indigitada reordenação e renumeração das suas páginas, de modo a legitimar a decisão que teria decretado a prisão preventiva do acusado sem requerimento do Ministério Público. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do pad. Meras ilações, desprovidas de provas. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para obstar o julgamento, pela autoridade coatora, do PAD 10880.007335/2006-48, no qual teria sido indicado em razão em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990 e estaria na iminência de ter a sua aposentadoria cassada. ... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Descoberta fortuita, no curso de inquérito policial, de possíveis crimes praticados por terceira pessoa, detentora de prerrogativa de foro. Elementos de informação que subsidiaram denúncia posterior. Alegação de investigações indiretas autorizadas pelo Juiz de primeiro grau e de usurpação de competência do STF. Evidências ausentes. Pedido de trancamento do processo. Permissão preliminar de exame da plausibilidade mínima da prática de crimes por autoridade detentora do foro especial. Atraso na remessa do material coletado ao foro competente. Complexidade da investigação. Atraso razoável e justificável. Ordem não conhecida.

«1. A competência firmada por prerrogativa de função (ratione personae ou ratione muneris ) não é fixada em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função por ela exercida e, por isso mesmo, não viola nenhum dos princípios constitucionais, como, v.g. o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput) ou da proibição de juízos ou tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII); ao contrário, denota a importância dada pelo Estado a determinados cargos ou funções, dada a tradição do Direito Brasileiro, tendo como pano de fundo a convicção de que órgãos colegiados detêm maior autonomia, isenção e capacidade técnica para o julgamento de pessoas que ocupem relevantes funções ou cargos públicos. ... (Continua)

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813 - STJ. Direito civil e processo civil. Alimentos. Ação de prestação de contas. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Poder- dever de fiscalização dos interesses do menor.

1 - A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da República como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê- la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em determinada situação concreta. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE HAVER O VALOR DE DUAS «CONFISSÕES DE DÍVIDA A PRIMEIRA DE R$ 54.316.607,00 E A SEGUNDA DE R$ 32.891.660,18.

do STJ. ... (Continua)

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815 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Rol de substituídos.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do CF/88, art. 8ºconfere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Recurso de revista desprovido no aspecto.... (Continua)

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816 - STJ. Processo civil. Tributário. Compensação tributária. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de submeter ao poder judiciário a análise de compensação tributária. Tema 118/STJ. Reflexos. Impossibilidade de reexame de provas. Competência da instância ordinária. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação de créditos tributários objeto de DCOMPS apresentadas. Deu-se à causa o valor de R$ 261.659,78 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), em setembro de 2011.... (Continua)

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817 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Inércia da parte interessada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, uma vez que o exequente não comprovou que se encontra na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices apurados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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819 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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820 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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821 - TJRJ. E M E N T A

Circunstância atenuante da confissão espontânea que não se reconhece. Apelante que, embora tenha admitido ter desferido dois tapas no rosto da vítima, não se recordou, todavia, de ter desferido socos, pois estava bêbado. A admissão de fato diverso do imputado e infinitamente de menor gravidade, em clara oposição ao apurado nos autos, não caracteriza a atenuante da confissão espontânea. Registro na sentença no sentido de que «as lesões constatadas no laudo de f. 48/49 são compatíveis com o contexto fático narrado pela ofendida, incluindo socos e empurrões ao chão, não sendo compatíveis apenas com os dois tapas confessados pelo Réu, sendo certo que o réu apenas confessou a autoria que se enquadraria no tipo penal de contravenção de vias de fato, inviabilizando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Permanência na dosimetria da circunstância agravante considerada, a saber, reincidência, a qual conduziu a pena intermediária ao patamar de 09 (nove) meses de detenção. Critério de exasperação, ademais, que encontra agasalho na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Escolha do procedimento adequado para suspensão. Tipificação realizada pela assembleia legislativa. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade. Não demonstração. Ilegalidade na votação secreta para aplicação da sanção. Fundamento do acórdãoa quo não impugnado. Aferição de impedimento de deputados no julgamento do pad. Atividade instrutória. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Presidente dessa Assembleia por ter sido punido com a sanção de suspensão por 30 dias do seu exercício de deputado estadual - com base na Resolução 709/2020, consequente do Processo Disciplinar 01/2019 - por quebra do decoro parlamentar. ... (Continua)

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823 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e tributario. Tutela cautelar antecedente. Retomada do despacho aduaneiro. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Fundamento do recurso não impugnado. Interpretação de norma infralegal. Imprescindível reexame da prova, vedado no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pela Corte de origem de que «o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao preenchimento da exigência, mas anterior à manifestação da Administração a seu respeito não foi impugnado pelas razões do recurso especial. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.... (Continua)

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825 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ... (Continua)

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826 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 22 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

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828 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Regime disciplinar do servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão praticado pelo Governador do Estado, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar em que imputado à parte impetrante o cometimento de adulteração/falsificação de autenticação de ocorrências policiais com finalidade de recebimento de indenização securitária de DPVAT. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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829 - STJ. Civil. Processo civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Compras realizadas com cartão de crédito. Alegação de fraude. Culpa exclusiva da vítima/consumidor afastada. Falha na prestação do serviço reconhecida. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual não é omisso e se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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830 - STJ. Falência. Recurso especial. Decreto-lei 7.661/1945. Constrição dos nomes dos diretores junto ao cartório extrajudicial. Impossibilidade. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de separação da figura do sócio da sociedade empresária. Precedentes. Responsabilidade solidária dos diretores não apurada em processo autônomo. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Extensão dos efeitos da falência aos sócios diretores. Impossibilidade. Responsabilidade limitada. Restrição da menção dos nomes dos diretores na sentença que declarou a falência. Exigência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 14, parágrafo único, I. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 82. Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decreto-lei 7.661/1945, art. 37. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136.

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica. ... (Continua)

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831 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas obtidas em violação do domicílio. Fundadas razões. Ausência de demonstração a contento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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832 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal gravíssima. Trancamento do processo-crime. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação do princípio da correlação não evidenciada. Sistema do livre convencimento motivado. Vítima submetida a dois exames de corpo de delito. Palavra da ofendida. Lei maria da penha. Nulidade do acórdão. Decisão motivada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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833 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. Alegação de violação do princípio da continuidade registral. Primeiro registro da venda do imóvel em favor do de cujus e ex-esposa, casados sob regime da comunhão universal. Posterior cancelamento judicial do registro. Novo processo e determinação de adjudicação do imóvel ao autor. À época o autor já era viúvo. Outros atos negociais constando o autor como viúvo. Alegação de que seu estado civil foi indevidamente alterado. Não acolhimento da arguição de nulidade. Dúvida sobre a extensão da anulação do registro primitivo. Não se consegue determinar, à luz dos documentos apresentados, se houve nulidade total do negócio, afastando a possibilidade de se invocar continuidade de registro nulo ou se houve parcial declaração de nulidade, subsistindo parte do negócio. Posterior decisão judicial que determinou adjudicação quando o adquirente já era viúvo, não sendo possível aferir qual o exato conteúdo do direito discutido no referido novo processo. Confusão existente no registro imobiliário. Falta de determinação se haveria erro, se este decorre do título judicial ou do registro imobiliário. Terceiros que não podem ser alcançados por falha do registro. Sucessivos negócios que devem ser preservados, sob pena de grave violação à segurança jurídica. Ação que não foi promovida pela ex-mulher ou seus herdeiros, que seriam os verdadeiros prejudicados. Autor, que participou dos negócios, não poderia agir contrariamente à sua conduta anterior para infirmar negócios que realizou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Atipicidade. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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835 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

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836 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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838 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva de cobrança em face da administração pública ajuizada pelo sindicato da categoria. Extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição. Não configurada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - , impele o Substituído a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva, na medida em que a ele impõe o risco de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva - quando nela ingressar como litisconsorte - ; e de não se beneficiar da sentença de procedência - quando demandante individual. ... (Continua)

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839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Posse ilegal de armas de fogo. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A questão do excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Execução forçada. Indeferimento da citação postal e determinação do recolhimento de diligências. Intimação. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido. Improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pagamento das despesas com diligência do oficial de justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido para, nesta parte, negar-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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841 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que, homologou o acordo de fls. 72/78 e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 487, III, «b c/c os arts. 924, III e 925, todos do CPC. ... (Continua)

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843 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Suspensão do processo. Desnecessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

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844 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Atipicidade e absolvição. Inequívoca comprovação. Não ocorrência. Ausência de provas. Impossibilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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845 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. A ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Juntada de extratos. Desnecessidade. A confissão da autora quanto ao recebimento do crédito serve à finalidade do processo, mesmo porque o simples crédito não permite a conclusão pela regularidade da contratação. Extinção do processo afastada com determinação de processamento da ação. ... (Continua)

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846 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Dosimetria. Confissão parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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847 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CCB, art. 202, II, E OJ 392 DA SDI-I/TST.

A controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do CLT, art. 11, § 3º - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, nestes termos: «(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do CLT, art. 11, § 3º, levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto, ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do CLT, art. 11, § 3º, que apenas regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no CCB, art. 202, II, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo analisado de lei especial. Entretanto não se trata de um postulado instransponível e de exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o CLT, art. 11, § 3º, alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o CCB, art. 202, II, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o CLT, art. 769 chancela a possibilidade de aplicação do CCB, art. 202, II, no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia. Portanto mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Por essa razão, não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017) , que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Assim, a decisão recorrida, ao entender que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no CLT, art. 11), apresenta-se em conformidade com o entendimento deste TST (OJ 392 da SBDI-I/TST). Julgados. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO 01/04/2017 A 30/10/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. No caso concreto, o Relator, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado para restabelecer a sentença, e afastar a condenação do Reclamado quanto ao pagamento de horas extras referentes ao período «a partir de março de 2014 - horas extras - gerente agência". Ocorre que a prova descrita no acórdão regional evidencia que existe um período excepcional - de 01.04.2017 a 30.10.2017 - em que o obreiro se ativou na Agência de Estrela, não exercendo a função de gerente geral, submetendo-se à regra do CLT, art. 224, § 2º, fazendo jus às horas extras laboradas além da 8ª hora diária. A condenação, portanto, há de prevalecer em relação ao período de 01.04.2017 a 30.10.2017. Agravo provido.... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao CPC, art. 93, de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Trancamento. Justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via do mandamus. Inépcia da denúncia não evidenciada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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850 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03 E 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. ACAUTELAMENTO DOMICILIAR. INDEMONSTRADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 16, §1º, IV, da Lei . 10.826/03 e 329 e 330 do CP em cúmulo material. E examinada que: (1) convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada na data de 18 de outubro de 2024 e (2) indeferiu o pedido de liberdade no dia 17/12/2024, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (ii) foram arrecadados - arma de fogo, mais precisamente 01 (uma) Pistola, marca Taurus, calibre 7,65mm, com numeração suprimida, bem como 08 (oito) munições de igual calibre -; (iii) na Folha de Antecedentes Criminais de item 150606715, conta 01 (uma) anotação, referente à condenação pelo delito de porte de arma, com extinção da pena pelo cumprimento transitada em julgado no dia 01/04/2016; (iv) presente o requisito previsto no CPP, art. 313, I, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (v) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade, sendo incabível a concessão da prisão domiciliar por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 318 aliado ao fato de que questões de mérito exigem dilação probatória, sendo incabível a valoração do princípio da homogeneidade em sede de writ, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem aguardando a citação do corréu e a apresentação de resposta à acusação do paciente. ... (Continua)

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