(DOC. VP 195.8714.2001.0900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Atipicidade e absolvição. Inequívoca comprovação. Não ocorrência. Ausência de provas. Impossibilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se a instância ordinária reconheceu, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialida

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