Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao

951 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Extensão da jornada de trabalho. Indeferimento. Processo admnistrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg e o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de extensão de jornada de trabalho. ... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 129, § 9º, c.c. O Lei 11.340/2006, art. 7º, I. ALEGADA CONTRARIEDADE AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1 - A matéria relativa à suposta contrariedade ao art. 384, parágrafo único, do CPP, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até mesmo porque não foi suscitada por ocasião do oferecimento da apelação defensiva. Nesse contexto, fica obstada a análise originária do tema por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadimissível supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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953 - STJ. Ementa. Processo penal. Habeas corpus. Suspeição de magistrado e de procuradores da república. Teses não apreciadas em incidente próprio. Supressão de instância. Teses postas perante o STF em pedido de extensão. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. «habeas corpus". Não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.

«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.... (Continua)

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955 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos. Elemento subjetivo do crime descrito. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Ausência de provas de autoria. Exame incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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956 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o CPC/1973, art. 13 e possibilitar que a parte sane o defeito? ... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento da genitora do paciente. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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958 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação declaratória incidental. Interesse de agir. Relação jurídica material controvertida. Resultado que influencia outras causas. Resolução da causa principal. Consequência natural. Prazo de interposição. Dez dias.

«1. O Código de Processo Civil de 1973 orientava caber ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que seria alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tivesse relação direta com a causa de pedir inicial e ambas as partes fossem legítimas. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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960 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Intimação válida. Jurisprudência pacífica do STJ. Dilação probatória em exceção de pré-executividade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos princípios da vedação ao confisco e da limitação constitucional ao poder de tributar. Matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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961 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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962 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada configurada, segundo a conclusão do tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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963 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Bens públicos. Plano nacional de gerenciamento costeiro. Muro de arrimo em área de praia. Indenização. Privação da posse ou ocupação do imóvel pelo ente público. Edificação irregular. Dano in re ipsa à coletividade. Reparação do ilícito. Registro imobiliário. Inoponibilidade à União. Inafastabilidade do regime jurídico dos bens públicos. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Perda do objeto. Cabimento. Entendimento em consonância com o STJ. Situação fática. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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965 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa verificada na modalidade negligência. Nulidade dosimetria. Nova pena. 7 meses de detenção. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio.

«1. Verificando-se que está provada a materialidade e autoria delitiva e que a culpa do réu restou caracterizada pela negligência em conduzir veículo em condições precárias, deve ser mantida a condenação;2. Verificando-se que o magistrado sentenciante fixou a pena sem realizar qualquer dosimetria, deve esta ser declarada nula;3. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (07 meses de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de dois anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano e o crime ocorreu na vigência da antiga redação do art. 109. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença, não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de dois anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir o réu com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV.... (Continua)

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966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição e associação para o tráfico. Vedação à reformatio in pejus. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime inicial diverso do fechado e substituição da pena. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. Contudo, no caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios existentes, entenderam haver provas suficientes para a condenação, razão pela qual não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que determinou a atualização das notas do tesouro nacional (títulos pós-fixados de rentabilidade vinculada, emitidos para a cobertura de déficitorçamentário) adquiridas com base na variação do igp-m. Impossibilidade de suspensão do processo no STJ decorrente de pendência no julgamento no STF. Extinção da ação pela inércia da exequente e consequente decadência. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes do STJ. AgRg no AResp571.242/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 14.5.2015 e AgRg no Resp1.382.110/BA, rel. Min. Humberto martins, DJE 3.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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968 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Volkswagen. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo previsto em contrato de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual comum. Reconhecimento. Declínio da competência, de ofício, para a justiça do trabalho. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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969 - STJ. Direito processual civil. Extinção processual. Falta de interesse de agir. Aferição da utilidade-necessidade. Contexto fático-probatório. Impossibilidade de revolvimento em recurso especial. Súmula 07/STJ.aplicação também quanto à sucumbência. Indicação de ofensa a norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não se autoriza a interposição de recurso especial para examinar a higidez de norma de direito local. Inteligência da súmula 280/STF. ... (Continua)

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970 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição não declarada. Superveniente perda do interesse recursal. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Proibição de reformatio in pejus indireta.

1 - Não houve, na decisão agravada, declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, mas, sim, juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, por se encontrar prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação de todos os fundamentos. Existência. Intervenção de assistente simples. Possibilidade. Interesse jurídico. Demonstração. Julgamento do processo. Perda do objeto do agravo de instrumento. Caso concreto. Inocorrência.

1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando a parte, ainda que sucintamente, infirma em concreto todos os fundamentos da inadmissão do apelo especial. ... (Continua)

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972 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial.

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973 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por deficiência de instrução. Writ que postulava, originariamente, a revogação da prisão preventiva, alegando inexistência de fundamentação, demora para o encerramento da instrução e ausência de realização da audiência de custódia. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, porque mal instruído, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposição do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Inicial do writ que não se fez acompanhar de todas as peças necessárias a real e integral compreensão da situação deduzida, deixando de apresentar documento apto a comprovar o alegado tempo do excesso de prazo, como o A.P.F. ou a certidão de cumprimento do mandado expedido, a demonstrar, com segurança, a data em que efetivamente ocorreu a prisão do Paciente. Também não foram anexados a denúncia e o decreto prisional, restando igualmente impossível avaliar o mérito da prisão cautelar (v. art. 6º, II, «c c/c Anexo II, I, «c, «d e «e, do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Inviabilizou-se, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensão da imputação jurídico-factual, bem como da apontada lentidão desarrazoada da marcha processual. E assim, frente a esse quadro probatório deficiente, como não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus, não se vê qualquer possibilidade de emenda sanatória na espécie (STJ). Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, razão pela qual inadmissível a juntada tardia de documentos (STJ). Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição envergada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Desprovimento do recurso.

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974 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.

3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. DIRETOR-SUPERINTENDENTE. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. JUSTA CAUSA PRESENTE. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA Lei 10.684/2003. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. 6. EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COM DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. 7. OFENSA AO ART. 1.022 C/C O CPC, art. 489, § 1º. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ANALISADAS. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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975 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento e armazenamento de arquivos contendo pornografia infantil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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976 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para o deslinde da ação penal. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

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977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa e falsidade ideológica. Parcial conhecimento. Fundamentação da prisão. Matéria não enfrentada na decisão agravada. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Conflito negativo de competência. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso e recomendou celeridade no andamento da ação penal. ... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 2,14% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito.

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979 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Carência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Princípio da consunção. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Litispendência expressamente afastada pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Pedido formulado antes do trânsito em julgado da condenação. Cabimento. Tema 1.098/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A instância ordinária expressamente consignou a inexistência de litispendência entre as ações penais pois «nos Autos 0900409- 91.2018.8.24.0125, o recorrente foi processado, inclusive, por delito diverso — Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V —, em razão de fraude tributária mediante a supressão de tributos; enquanto, no presente, o apelante foi denunciado pela prática do art. 1º, parágrafo único, em razão do descumprimento da exigência da autoridade fiscalizadora, não apresentando o livro contábil. Sendo assim, por se tratarem de fatos e crimes distintos, não há se falar em bis in idem, pelo que rejeito a prejudicial".... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança em duplicidade. Litispendência. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório. Crime de estupro. Pedido de extensão negado. Condições fato-jurídicas diversas. Disparidade no modo de execução. Condições pessoais. Não preenchimento dos pressupostos legais da responsabilidade omissiva. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria que se argui como de ordem pública trata das provas dos autos que levaram à condenação dos ora agravantes, não cabendo a esta Corte promover o confronto do arcabouço probatório defensivo e acusatório para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias - Súmula 7/STJ.... (Continua)

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984 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ambiental. Supressão de árvores. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

1 - A análise dos argumentos levantados pelo recorrente (e/STJ fls. 2054/2057) exige o exame, nesta instância extraordinária, de normas locais: Resoluções do CADES, Lei Municipal 10.365/1987; Lei Municipal 11.426/1993; Lei Municipal 13.430/2002 e Lei Municipal 14.887/2009 e Decreto Municipal 54.421/2013. ... (Continua)

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985 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido - Ausente «confusão por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.

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986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada. Ausência de prova do alegado regime de economia familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM SUA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU PELO INJUSTO DE FURTO SIMPLES. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PERSEGUE O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, O IMPLEMENTO DA DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO, A ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Juízo de censura bem realizado. A materialidade e a autoria derivam do auto de prisão em flagrante e do registro de ocorrência, autos de apreensão e de entrega da res furtiva, e da prova oral, consistente no depoimento da vítima, policiais que atenderam a ocorrência, sobressaindo, ainda, a confissão parcial do acusado, que afirmou ter tentado realizar a subtração, negando, contudo, o arrombamento. ... (Continua)

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991 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, v)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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993 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Requerente que busca a extensão dos efeitos do recurso ordinário provido a autos diversos. Descabimento. Questão que ultrapassa o âmbito de aplicação do instituto. Ademais, não comprovada a similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.

«1. Para a incidência do instituto previsto no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, é necessária a existência tanto de liame fático quanto processual entre o beneficiado com determinada decisão - no caso, o próprio requerente - e o peticionante do pedido de extensão. ... (Continua)

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994 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria ou participação. Avaliação de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e na extensão, negado provimento.

«1 - Consoante precedentes desta Corte, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TAXA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A COBRANÇA DE TAXA EXTRAORDINÁRIA AFRONTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE MODO QUE SÓ PODERIA EXISTIR SE DERIVADA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, ANTE O RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EQUÍVOCO DE PROCEDIMENTO NA COBRANÇA DA COTA EXTRAORDINÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES. DECISÃO INTEGRADA QUE ENTENDEU QUE O VALOR DEPOSITADO EM RELAÇÃO À COTA DE 10/06/2021 ERA SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ART. 489, § 1º, III

e IV, DO CPC. INAPLICÁVEL O CPC, art. 1.013, § 3º, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SE TRATANDO DE CAUSA MADURA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM AMPLITUDE MAIOR DO QUE A EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENGLOBANDO MATÉRIAS SEQUER AVALIADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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996 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Volkswagen. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo previsto em contrato de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual comum. Reconhecimento. Declínio da competência, de ofício, para a justiça do trabalho. Apelo nobre prejudicado. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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997 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor das astreintes. Posterior extinção da execução. Perda de objeto do agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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998 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação macchiato». Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. 2. Concessão da ordem, na origem, ao coinvestigado. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. 3. Acórdão do coinvestigado. Ausência de requisitos legais. Acórdão recorrido. Presença de requisitos legais. Decisões diametralmente opostas. Ausência de justificativa idônea. Situação que gera perplexidade. Ofensa ao princípio da isonomia. 4. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Exame pelo órgão prolator. Inércia da corte regional. Prolação de decisões conflitantes. 5. Concessão da ordem de ofício. Mérito do recurso prejudicado.

1 - O recorrente está sendo investigado na denominada «Operação Macchiato» e teve decretada contra a si e contra Marcus Vinícius Fernandes Vieira a medida cautelar de «suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais», prevista no CPP, art. 319, VI. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. e outro objetivando a anulação de processo administrativo contra a extinta empresa de sua propriedade NBIEY Calçados Ltda.... (Continua)

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1000 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para o deslinde da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

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