(DOC. VP 103.1674.7205.7900)

STJ. Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.

«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.»

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