(DOC. VP 177.3062.1003.7000)

STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação declaratória incidental. Interesse de agir. Relação jurídica material controvertida. Resultado que influencia outras causas. Resolução da causa principal. Consequência natural. Prazo de interposição. Dez dias.

«1. O Código de Processo Civil de 1973 orientava caber ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que seria alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tivesse relação direta com a causa de pedir inicial e ambas as partes fossem legítimas. 2. Com a ação declaratória incidental, a área do pedido é ampliada e, consequenteme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote