(DOC. VP 250.2280.1492.7482)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. e outro objetivando a anulação de processo administrativo contra a extinta empresa de sua propriedade NBIEY Calçados Ltda. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) In casu, consoante já adiantad

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