(DOC. VP 210.8250.9310.4463)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição não declarada. Superveniente perda do interesse recursal. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Proibição de reformatio in pejus indireta.

1 - Não houve, na decisão agravada, declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, mas, sim, juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, por se encontrar prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 2 - Eventual provimento do recurso especial, com o afastamento da conclusão do Tribunal de origem, referente à anulação do processo, teria o condão de manter hígida a relação jurídico-processual, no seio da qual seria imper

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