(DOC. VP 180.5392.9003.7100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Trancamento. Justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via do mandamus. Inépcia da denúncia não evidenciada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequ�

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