Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao

551 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

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552 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Loman. Vício procedimental reconhecido por este sodalício. Volta da fluência do prazo para a administração. Consumação efetivada. Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes.

«1. Diante dos argumentos e documentos apontados pelo embargante, a pretensão recursal deve ser conhecida, para que se examine o pedido. ... (Continua)

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553 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargo à execução na qual a parte autora alega não ter sido notificação pela executada da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual objetiva a declaração de nulidade das CDAs, com a consequente extinção da EF 5001551-02.2016.4.04.711. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Declaração. Nulidade. Ação penal. Suspeição. Juiz. Reexame. Contexto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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555 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pleito de extensão dos efeitos da sentença absolutória do corréu. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Impossiblidade de usurpação da soberania do Júri. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Montepio militar. Extinção. Devolução. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1748.371/RG (Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

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557 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 171, §2º, V, do CP. Comprovado que o 1º apelado, com intuito de receber ilicitamente prêmio do seguro, compareceu na delegacia e noticiou o roubo do veículo. Fato que nunca aconteceu, eis que havia entregue o veículo para o 2º apelado, para que este ocultasse ou desmanchasse o veículo. Confissão extrajudicial do 1º apelado, nos três depoimentos em sede policial. A fraude só não se realizou porque os Policiais Civis perceberam contradições na narrativa do roubo. Demonstrado o dolo de obter vantagem ilícita, obtenção do seguro, em prejuízo da Seguradora, mantendo-a em erro sobre o desaparecimento do veículo por roubo. O 2º apelado teve participação relevante na execução da fraude, de forma consciente e voluntaria, aderiu ativamente ao plano do 1º apelado, tinha a função de dar cabo ao veículo que seria dado como roubado. O 2º apelado deu a ideia da fraude. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão extrajudicial do 1º apelado reconhecida, sem efeitos - súmula 231 do e. STJ. Redução de 2/3 pela tentativa - CP, art. 14, II. Regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$5000,00. Prescrição da pretensão punitiva estatal: a pena de 04 meses de reclusão submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, e art. 110, §1º, ambos do CP. Não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição entre o recebimento da denúncia - 03/023/2017 e este julgamento -, e 10/12/2024, houve o transcurso de prazo superior a 3 anos, eis que a sentença absolutória não é causa interruptiva ou suspensiva. Recurso provido. E, de oficio, declarada extinta a punibilidade de ambos os réus pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, e art. 109, VI, e art. 110, §1º, todos do CP.... (Continua)

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558 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial 1), com fulcro no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo (fls. 61/71, complementada às fls. 87/93, todas da peça sequencial 8). Sustenta que a decisão rescindenda violou o CF/88, art. 5º, XXXV, uma vez que considerou pressuposto processual de condição da ação a submissão prévia do litígio à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, ainda que comprovado que às partes foi assegurada, em audiência, oportunidade de conciliação. Acrescenta que suscitou por meio de embargos de declaração, que foram considerados protelatórios com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, a violação do dispositivo constitucional e a existência de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIns 21390 e 2160, que consideraram uma faculdade do empregado, e não obrigação, procurar a Comissão de Conciliação Prévia antes da propositura da reclamação trabalhista. ... (Continua)

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559 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Descumprimento da ordem judicial de regularização. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Pretensão de anulação da sentença, em face da ausência da intimação pessoal da parte. Invocação do direito subjetivo de emenda. Desacolhimento. Preclusão temporal. Prescindibilidade da dupla intimação; parte, pessoalmente; e de seu procurador, pela imprensa. Ocorrência de mácula processual irremediável da inicial. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, eleição de valor à causa, recolhimento de eventual diferença de custas devidas ao Estado e aquelas referentes à condução do oficial de justiça. Recurso desprovido.

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560 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Manutenção dos beneficiários. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Posterior prolação da sentença de extinção do feito. Pagamento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Executado que firmou termo de confissão de dívida. Sentença homologatória de acordo. Credor que se quedou inerte sobre o cumprimento da obrigação. Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no, II do CPC, art. 924. Insurgência recursal da empresa exequente em relação à extinção do processo, alegando adimplemento apenas parcial da dívida e ausência de intimação acerca da possibilidade de extinção. Com razão. Impossibilidade de presunção do cumprimento da obrigação. Sentença anulada para dar prosseguimento à execução. Recurso provido... (Continua)

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562 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Absolvição em primeira instância. Pauta da sessão de julgamento de apelação. Intimação. Ausência do nome de defensor previamente constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título executado por suposta nulidade do processo originário. Nulidade afastada pelas instâncias ordinárias por ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Tentativa de complementação das razões do recurso especial por meio de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, independentemente da tese utilizada pelo Município para fundamentar a nulidade do processo de mandado de segurança do qual decorreu o título executado - se por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, suscitada em embargos à execução, ou se por ausência de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com o óbito do servidor impetrante, tese alegada nas razões de apelação - , tem-se que o principal fundamento invocado pelas instâncias ordinárias para afastar a nulidade alegada foi a ausência de demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Impossibilidade. Laudo pericial. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alega o agravante que faz jus ao reconhecimento de período de atividade especial por enquadramento profissional até a data do ajuizamento da ação em 2/10/1997. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Versa a questão dos autos acerca do cabimento ou não da condenação dos entes públicos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese representativa da controvérsia firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, amparada no fundamento segundo o qual o rito procedimental dos Juizados Especiais Federais não foi esgotado, como afirmado pelo reclamante. Isto porque, após indeferimento do Incidente de Uniformização perante à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme determina a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, a fim de alcançar sua jurisdição. ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas, o que deflui do registro de ocorrência 120-00192/2016, guia de remoção de cadáver, boletim de acidente de trânsito com croqui e fotografias do veículo, laudo de exame de necropsia, laudo de exame em local de ocorrência de trânsito, termos de declaração e os depoimentos colhidos em juízo. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto nacional do seguro social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Provas emprestadas. Inocorrência de nulidade. Ilicitude de trechos das interceptações telefônicas reconhecida em habeas corpus dos quais a impetrante não figurou como paciente. Não extensão dos efeitos decisórios. Não vinculação da autoridade julgadora ao parecer da comissão disciplinar. Decisão fundamentada em outras provas dos autos. Alegada ausência de prova da responsabilidade da impetrante pelas irregularidades apontadas. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social, em observância a Lei 8.112/1990, art. 127, III; Lei 8.112/1990, art. 128, caput e parágrafo único; e Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, tendo por violado a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 35163.000278/2008-64. ... (Continua)

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569 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após as alegações finais. Intimação. Irregularidade. Verificação. Matéria fática. Condenação contrária à prova dos autos. Verificação. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Aposentadoria do magistrado que conduziu a instrução criminal. Excepcionalidade. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da duração razoável do processo. Matéria constitucional. Erro de tipo. Análise. Descabimento. Matéria probatória. Elementares de natureza pessoal. Comunicação aos coautores. Conhecimento da condição de servidores públicos. Verificação. Natureza fática. CP, art. 313-A. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Continuidade delitiva. Aplicação. Aumento. Número de frações. Critério correto. Ilegalidade flagrante. Confissão extrajudicial. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

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570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a inadmissão do primeiro recurso extraordinário. Manifesto abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios. Inexistência.

1 - A petição inicial foi liminarmente indeferida, com a ratificação do decisum pela Corte Especial que desproveu o subsequente agravo interno, porque «[a] decisão ora impetrada determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório descabimento de interposição de segundo recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela Corte Especial do STJ, que manteve a decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento ao primeiro recurso extraordinário manejado pela ora requerente, em manifesto abuso do direito de recorrer e inadmissível postergação do trânsito em julgado. ... (Continua)

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571 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, por prazo indeterminado, sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional quinquenal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.

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572 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei: ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Embargos à execução. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso, o embargante não atendeu à exigência prevista no RISTJ, porquanto se limitou a transcrever a tese inserida na ementa dos arestos paradigmas. ... (Continua)

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574 - TRT3. Cabimento. Exceção de supeição. Legitimidade do procurador da parte. Aplicação de sanções processuais (litigância de má-fé; condenação ao pagamento de indenização) e aplicação de normas pertinentes à direção do processo e à efetividade do direito constitucional à razoável duração do processo.

«1. As exceções de suspeição opostas contra o mesmo magistrado, por advogados de um mesmo escritório de advocacia, com conteúdo e objetivos idênticos - embora em situações distintas - já ultrapassa o número de 60 (sessenta), dentre as quais se inclui a presente demanda. A natureza e o conteúdo da controvérsia vai além do campo de interesse das partes e do órgão judicial envolvidos, encerra elevado interesse público, concerne à aplicação dos princípios do estado democrático de direito no que diz respeito ao exercício da jurisdição e à administração da justiça. 2. É juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado em alegação de existência de inimizade entre o magistrado excepto e os procuradores das partes; contudo, a par de conveniente - dada a gravidade das alegações e suas implicações, impõe-se o exame do mérito da controvérsia considerando-se a alegação de que dita inimizade se estende às partes representadas pelos causídicos envolvidos; 3. É temerária a argüição de suspeição baseada na presunção implícita de inimizade do magistrado para com as partes e seus procuradores (sem qualquer suporte fático que possa sustentar quaisquer das condutas típicas elencadas no art. 135,CPC/1973) em razão da aplicação de normas processuais de conteúdo ético (art. 17,CPC/1973) e normas relativas aos poderes- deveres do magistrado: a) de velar pelo rápido andamento do processo, b) de impedir que as partes (e respectivos procuradores) se sirvam do processo para "a prática de ato simulado ou conseguir fim proibido por lei" (art. 129,CPC/1973), c) de indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130,CPC/1973), d) de "determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento (da causa) (art. 765, CLT) e e) de promover todos os meios que resguardem o exercício do direito fundamental à "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da imposição fundamentada das sanções previstas nas normas processuais; 4. Muito menos se pode considerar o manejo das normas de conteúdo ético- processual, com o fim de coibir ilícitos processuais, como ato decorrente de indisposição, animosidade, inimizade ou perseguição das partes e seus procuradores praticado pelo magistrado excepto. 5. Evidencia-se a tentativa de engendramento de suposta inimizade do magistrado excepto para com os advogados excipientes com o nítido escopo de forjar um estado suspeição "perene e generalizado" do julgador em relação aos mesmos, bem como o seu consequente afastamento de quaisquer demandas (anteriores) e futuras que venham a patrocinar em razão da política jurisdicional adotada pelo excepto. 6. Tal objetivo se torna mais eloqüente, à medida que, por via do ajuizamento de mais de meia centena de demandas com pedido de declaração de suspeição dirigido contra o magistrado eleito como destinatário da estratégia adotada, se concretiza contundente reação à implementação de política jurisdicional adotada e compartilhada pelo conjunto dos magistrados que atuam no mesmo foro. Medidas estas legitima e licitamente adotadas com o fito de assegurar a duração razoável do processo, a impedir o uso do processo para a prática de ato simulado ou para a obtenção de fins proibidos por lei e a buscar a efetividade dos direitos, conforme resulta da manifestação do colegiado dos juízes que integram a Unidade Regional (URGE- UDI) do Sistema Integrado de Participação da Primeira Instancia na Gestão Judiciária e na Administração da Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (SINGESPA- TRT3). 7. A inexistência do caráter pessoal ou de inimizade das medidas adotadas revela-se no fato de que todas elas decorrem de diagnóstico e deliberação coletiva orientada para enfrentamento de problema crônico de desrespeito às referidas regras processuais em prol da melhoria e da efetividade da jurisdição, visto que, como demonstrado nos autos, a imposição de sanções processuais se verifica também por parte dos demais magistrados do foro e não se restringe aos excipientes, tão somente. 8. Não se pode, definitivamente, tomar como ato de perseguição ou punição indireta do procurador da parte a imposição de multa por litigância de má- fé, cumulada com indenização por dano e assédio processual, nem tampouco configura ato de perseguição e punição infligida diretamente à parte por ele representada, se o ato processual objeto da sanção e seus fundamentos sequer foram questionados. Ainda que o fossem, trata-se de matéria sujeita a recurso próprio e não passível de ser argüida por via da exceção de suspeição. 9. Não caracteriza descaso, comentário malicioso, desrespeitoso, impaciência, destrato à parte e seus procuradores o mero indeferimento motivado de prova testemunhal requerida em audiência, não havendo registro de qualquer fato perpetrado pelo excipiente que possa se enquadrar na adjetivação ou circunstâncias retro mencionadas. A pretensa qualificação da conduta do magistrado, em tais circunstâncias revela implícita estratégia dos excipientes de tentar engendrar por todos os modos um estado de suspeição, na realidade inexistente. Antes, pelo contrário, a se cogitar dos elementos trazidos aos autos, a conduta do magistrado deve ser enaltecida uma vez que deixou de prosseguir e potencializar o incidente para limitar-se a falar o necessário na condução dos processos. Neste caso, tanto sua fala como seu silêncio, quando necessário, serviram, paradoxalmente, de argumento para a exceção argüida. 10. O magistrado excepto é, portanto, insuspeito; não se registra, no presente caso, nenhuma ocorrência condizente com as hipóteses previstas no artigo 135,CPC/1973. A única causa de pedir condizente com a possibilidade jurídica do pedido de declaração da suspeição, que diz respeito à alegação da extensão da presuntiva inimizade do excepto para com os procuradores à parte, não se reporta a nenhum fato que possa ser tomado como originário da transferência da referida inimizade, mas resulta somente da ilação de que as sanções impostas às partes visavam atingir a seus procuradores o que, ipso facto, as tornariam também sujeitos da inimizade nutrida pelo magistrado. A assertiva, teratológica, não tem lastro nos fatos do processo e não autoriza as conseqüências pretendidas pelos excipientes. 11. Ora, o ajuizamento de aproximadamente 60 (sessenta) exceções de suspeição contra um único magistrado, nas circunstâncias descritas acima, revela intenção mais profunda por parte dos excipientes, qual seja a de desestabilizar o magistrado e de tentar opor obstáculo ao pleno exercício da jurisdição mediante conduta contrária à dignidade da justiça, dado que os fatos invocados não revelam a boa- fé necessária à administração da justiça da qual são os procuradores das partes atores indispensáveis (art. 133, CF/88). 12. A conduta processual e o abuso do direito de ação verificados no presente caso configuram inequívoco assédio processual e, sujeitam-se, uma vez mais e inequivocamente, às sanções processuais pertinentes. O abuso do direito de ação atinge ao paroxismo quando se verifica que se prosseguiu na proliferação de tais ações mesmo depois de inúmeras decisões deste Egrégio Tribunal que rejeitaram a exceção argüida, inclusive, com a advertência explícita aos excipientes para que assim deixassem de proceder. 13. O abuso do direito de agir e a prática reiterada do assédio processual com fim de constranger a ação da justiça, mediante confronto deliberado às medidas assecuratórias da boa- fé, da ética e da lealdade processuais adotados pelo órgão judicial com o recrudescimento dos atos contrários a tais valores que se pretende coibir, enseja, ipso facto, o comprometimento da credibilidade, da eficiência e da efetividade da atividade jurisdicional. 14. Aplicam-se aos excipientes, com exceção do primeiro (parte no processo principal), dado o seu envolvimento, apenas indireto e passivamente, nos incidentes processuais sobre os quais versam a presente exceção, a multa simbólica de R$10.000,00 a ser paga em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhadores, a fim de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, de hora em diante.... (Continua)

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575 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação. Execução fiscal embargos do devedor. ICMS. Pretensão á inexigibilidade do crédito tributário. In admissibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 337 § 1º § 2º e § 3º e CPC/2015, art. 485 V. 1 - A pretensão deduzida pela parte embargante é idêntica àquela constante do mandado de segurança anteriormente impetrando que tramitou perante a 1 Vara da Fazenda Pública da comarca de campinas. 2 - Identidade de partes litigantes objeto e causa de pedir. 3 - Litispendência caracterizada. 4 - Processo julgado extinto sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 337 § 1º, § 2º e § 3 e CPC/2015, art. 485 V ante o reconhecimento da ocorrência de litispendência sentença ratificada recurso de apelação apresentado pela parte embargante desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários constituído em auto de infração e imposição de multa, com a consequente extinção da ação de execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da configuração de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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576 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO AFASTAR O MAGISTRADO FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 0070733-22.2019.8.19.0001 E DE DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS NAQUELES AUTOS EM VIRTUDE DE ALEGADA SUSPEIÇÃO.

No que concerne ao pleito, urge pontuar que o ordenamento jurídico prevê instrumento específico para a alegação da parcialidade do julgador, a saber, a exceção de suspeição (CPP, art. 95 e CPP, art. segs.). Logo, mostra-se inadmissível a utilização do presente Habeas Corpus para a discussão da matéria. Ademais, destaca-se que a questão também já foi trazida a este Tribunal de Justiça através da Exceção de Suspeição 0247947-92.2022.8.19.0001, a qual foi julgada extinta sem exame do mérito, encontrando-se a matéria irremediavelmente sepultada pela preclusão consumativa. Diante de tal contexto, seja por se tratar da via inadequada para pedir o afastamento do magistrado, seja por estar caracterizada a mera reiteração do pedido já formulado e inadmitido, a matéria não comporta mais debate perante este Tribunal. ORDEM NÃO CONHECIDA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir sentença sob a alegação de incompetência absoluta do juízo. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Neste Superior Tribunal, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes e tentativa de lesão corporal circunstanciada. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, em relação ao crime tentado. Em relação ao tráfico, pede-se a incidência da atenuante da confissão e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em grau máximo. Subsidiariamente, bate-se pelo afastamento dos maus antecedentes e da multirreincidência, abrandamento do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, além de isenção ou redução da pena de multa e das custas processuais. Por fim, pugna-se pela concessão da gratuidade da Justiça e do direito de responder ao processo em liberdade. Materialidade e autoria do crime tentado demonstradas pela prova oral produzida. Declarações e depoimentos firmes e coerentes dos policiais (um deles vítima da investida) responsáveis pela diligência. Penas-base reduzidas ao mínimo legal, em razão da inexistência de maus antecedentes. Registros de feitos cuja punibilidade está extinta. Agravante mantida (multirreincidência). Redutor da pena pelo tráfico negado, em razão da recidiva. Pena de multa mantida. Regimes prisionais e penas alternativas inviáveis por conta da reincidência. Hipossuficiência econômica presumida. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Apelo parcialmente provido a fim de reduzir as penas impostas e conceder a gratuidade da Justiça... (Continua)

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579 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Consoante firmado pelas instâncias ordinárias a extinção do crédito tributário decorreu do seu efetivo e integral pagamento. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1 - Não se observa a ofensa do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)

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580 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de seguro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Deficiência da fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Condições da ação. Ausência de interesse processual. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Desde que sanada a irregularidade. Identidade entre ações semelhantes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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581 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O acesso à Justiça diz respeito a processo efetivo, sendo esta alcançada apenas por meio de atuação cooperativa de todos os sujeitos do processo. Em razão dessa visão moderna a respeito do princípio do acesso à justiça, o CPC/2015 tem afastado a adoção do modelo tradicional de organização do processo (adversarial), passando a adotar o modelo cooperativo, no qual o órgão jurisdicional deixa de ser um mero espectador equidistante das partes do processo e passa a participar ativamente da condução do processo, com a finalidade de se chegar a uma tutela jurisdicional justa e efetiva. II. A cooperação tem como base determinados deveres a serem observados pelo magistrado, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que diz respeito ao dever de incentivar as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de direitos, faculdades, ônus ou deveres processuais. III. Em razão da adoção do modelo cooperativo de processo pelo CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, muito embora seja dever da parte autora fazer a correta e devida individuação do réu indicando o endereço onde possa ser encontrado, os §§1º e 3º do CPC, art. 319 passaram a prever expressamente que «§ 1º caso não disponha das informações previstas no, II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no, II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça « . IV. Assim sendo, havendo impossibilidade de ter acesso às informações relativas ao endereço da parte Reclamada, a parte Reclamante tem o direito de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, devendo este, em razão de seu dever de auxílio, providenciar tais diligências, não podendo indeferir a petição inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, sob pena de se impossibilitar a tutela jurisdicional justa e efetiva. V. A decisão que deixou de atender ao pedido da parte Autora de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca do atual endereço da Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contraria o modelo de processo cooperativo, bem como não prestigia os princípios do acesso à justiça e devido processo legal. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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582 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra de recursos minerais. Extração ilegal. Ressarcimento ao erário. Verificação da sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento segundo o qual a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios da lide, atraindo o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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583 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS INICIALMENTE FORNECIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, I EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE.

1. A justificativa, apresentada pela parte exequente, para a substituição do medicamento, equipamentos e insumos iniciais, está amparada em novos documentos (relatório, receituário médico e exames laboratoriais) e, inclusive, na descontinuidade e ineficácia daqueles anteriormente fornecidos, visando o controle da respectiva moléstia (fls. 41/52). 2. Inocorrência de alteração do pedido inicial e, tampouco, violação à coisa julgada. 3. Mera adequação ao tratamento da saúde da parte exequente. 4. Disponibilização de tratamento de saúde ideal, em favor da parte exequente, a fim de assegurar o resultado prático e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento, oferecido pela parte exequente/impetrante, tendente à substituição do medicamento, equipamentos e insumos, inicialmente fornecidos pela executada/impetrada, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, ainda, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Extinção do processo (execução de título judicial), com fundamento no CPC/2015, art. 924, I, ante o indeferimento da petição inicial, não sobrevindo a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para determinar o seguinte: a) prosseguimento do processo (execução de título judicial), em todos os seus termos; b) fornecimento do medicamento, equipamentos e insumos indicados na respectiva petição inicial (Medicamento: Insulina FIASP - Asparte ultra-rápida, 4 frascos, ampolas 10ml - 100UI/ML; Equipamentos: Bomba de Infusão Subcutânea de Insulina - Modelo Medtronic Minimed 780 e Monitor de Glicemia Accu-Chek Guide; Insumos: Aplicador do conjunto de infusão Quick-set MMT-305QS, Carelink USBBLUE MMT-1003911F, Transmissor Guardian Link3 MMT-7910W1, Lancetador Accu-Chek Fast Click, Hipokit Glucagen, Cateteres Quick-set MMT-397 9mm x 60cm, Reservatório de Insulina 3ml MMT-332ª, Sensores de Glicose Guardian Sensor 3 MMT-7020C1, 4 Pilhas Alcalinas AA-2, 1 Pilha Alcalina AAA2, Tiras para Monitoramento de Glicemia Capilar Accu-Chek Guide 150/mês, Lancetas para Lancetador Accu-Chek Fast Click 150/mês), em substituição aos anteriormente fornecidos; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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584 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento. Nulidade absoluta suscitada via petição. Competência. Anulação de ato processual. Prejuízo. Necessidade. Alegação. Momento oportuno.

«1. Nos termos do art. 11, XI, do RISTJ, somente serão apreciadas pela Corte Especial as questões incidentais que lhe tenham sido submetidas pelas Seções ou Turmas com base no art. 16 do mesmo Diploma Legal, cujos incisos enumeram taxativamente as hipóteses em que isso ocorrerá, quais sejam: (i) acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, (ii) revisão de jurisprudência assentada em enunciado sumular da Corte Especial; (iii) uniformização de jurisprudência; ou (iv) conveniência da manifestação da Corte Especial em virtude da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO CAUSA DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR, COM DECOTE DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL E AUMENTO MÍNIMO PELOS MAUS ANTECEDENTES, COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E EVENTUAL REINCIDÊNCIA, APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 66, E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA.

Materialidade e autoria delitivas que restaram caracterizadas e não sofreram impugnação, derivando, a primeira, do auto de prisão e flagrante e o registro de ocorrência, autos de apreensão e entrega dos objetos. A autoria se evidencia pelo depoimento da vigilante e pela confissão do acusado. ... (Continua)

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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO TENDO EM VISTA O REMANESCENTE DE PENA A CUMPRIR.

Apreensão de 1.030g (mil e trinta gramas) de cocaína, distribuídos em 785 ¿sacolés¿. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações dos policiais rodoviários federais inquiridos em sede policial e em Juízo, corroboradas pela confissão do acusado. ... (Continua)

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588 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Reclamação. Reclamante que não fez parte da relação subjetiva do processo. Embargos de declaração rejeitados, pedidos de extensão indeferidos, reclamação não conhecida.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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589 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer, consistente em limpeza periódica de caixa de passagem de águas pluviais, localizada no imóvel do agravado - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu pela necessidade de realização de perícia, por profissional habilitado, para averiguar se a sentença foi cumprida, nomeou perito, determinou as medidas necessárias à produção da prova técnica, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos e estabeleceu o prazo de 40 dias para a apresentação de laudo - Apresentação de manifestações dos agravantes e dos demais executados, todos noticiando o cumprimento da obrigação de fazer que lhes foi imposta, na sentença exequenda, em relação às quais o agravado, injustificadamente, não se pronunciou, em que pese tenha sido intimado a tanto, mais de uma vez - Ele continuou totalmente inerte, após requerer o cumprimento do julgado, não tendo sequer apresentado contraminuta - Inevitável conclusão pela ausência de controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em desfavor dos agravantes, bem assim pela desnecessidade e inutilidade de prova pericial, «in concreto, nos termos do art. 370, «caput e parágrafo único, do CPC, visto não dependerem de prova, entre outros, os fatos admitidos no processo como incontroversos, nos termos do CPC, art. 374, III - Afastamento da produção da prova pericial e determinação de apreciação do pleito de extinção do cumprimento de sentença dos agravantes, pretensão acerca da qual, a rigor, ainda não teve a juíza «a quo oportunidade de apreciar, a fim de não ocorra indevida supressão de um dos graus de jurisdição - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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591 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Débito constante de instrumento particular de transação e confissão de dívida. Sentença de extinção fundada no transcurso do lapso prescricional. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 29 (vinte e nove) anos de tramitação da ação, em razão de sucessivos arquivamentos do processo em razão da inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita à apelante, diante de sua hipossuficiência econômica, comprovada por documentação juntada aos autos

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592 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Mensalidades escolares - Contrato de confissão e parcelamento de dívida - Sentença de extinção do processo de embargos - Recurso não comportando apreciação no tópico em que afirma a nulidade da citação do embargante para a execução, à falta de adequada justificação da lacônica assertiva de que não teriam existido as necessárias buscas do paradeiro do citando - Peça recursal inepta nessa passagem - Irresignação improcedente no que merece ser conhecido - Preclusão consumativa - Verificação - Embargos à execução já antes ofertados por curador especial - Impossibilidade de oposição de novos embargos - Precedentes - Sentença confirmada.

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593 - STJ. processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho. Pagamento de verbas salariais correlatas. Processo extinto do feito por litigância de má-fé. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho e o pagamento das verbas salariais correlatas. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Ação de homologação judicial. Cessão de direitos de precatórios. Processo extinto em razão de fato superveniente (ec 62/2009). Verba honorária sucumbencial. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima). Trancamento. Inviabilidade. Indícios de autoria configurados. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Interposição de diversos recursos contra a pronúncia. Realizado juízo de retratação. Intimação pessoal do novo decisum. Prazo para eventuais recursos. Regularidade da tramitação processual. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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596 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa do exercício de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita em razão de ofício ou profissão. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Carência de justa causa. Tipicidade da conduta imputada à ré. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inépcia da inicial acusatória não evidenciada. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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598 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.

«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... (Continua)

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599 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.

«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Prosseguimento em processo seletivo. Extinção de feito. Análise de métito. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ordinária objetivando liminarmente que a parte atribua os pontos referentes às questões 23 e 43, garantindo o prosseguimento no processo seletivo para Praticante e Habilitação como Prático. Na sentença, jugou-se extinto o feito, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, o mérito analisado, e o pedido jugado improcedente.... (Continua)

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