(DOC. VP 162.1713.1010.6300)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de seguro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Deficiência da fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Condições da ação. Ausência de interesse processual. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Desde que sanada a irregularidade. Identidade entre ações semelhantes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ao se cotejarem as razões de decidir do acórdão impugnado com os fundamentos aventados no recurso especial, conclui-se que a CEBEL, neste recurso e com relação à suposta afronta ao CPC/1973, art. 268, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do aresto guerreado. Desse modo, verifica-se que as

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