Jurisprudência sobre
extincao do processo confusao
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA TERIA NASCIDO EM 30/12/1899, RESTANDO, DESSA FORMA, PRESUMIDO SEU ÓBITO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. INFORMAÇÃO QUE A PARTE EXECUTADA SERIA NASCIDA HÁ MAIS DE 122 (CENTO E VINTE E DOIS) ANOS. FATO VERIFICADO EM DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS MOVIDAS PELO MUNICÍPIO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DE APARENTE ERRO SISTÊMICO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO OBSTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A IDADE AVANÇADA DA PARTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE SUA MORTE. POR ESSE FUNDAMENTO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DIVERSOS PRECEDENTES DO TJERJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO VOLUNTÁRIO QUE RESTA PREJUDICADO.
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502 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Alvará judicial. Pedido de transferência de veículo em nome de sociedade empresária individual e que tivera baixa no CNPJ. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre direito pessoal e societário do titular - pessoa física. Comprovação de baixa no CNPJ caracterizada. Expedição do alvará em condições de prevalecer desde que ausentes pendências financeiras incidentes sobre o veículo ou outros tributos vinculados à empresa titular do bem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC. Valor da causa corrigido de ofício. Gratuidade de justiça pleiteada foi indeferida por ausência de documentação hábil que caracterize hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/CADIN. Apelo provido, com determinação.
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503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um dos corréus na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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504 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU e taxa de 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 12.09.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação do devedor, não foi dada vista ao Fisco para requerer o que fosse de seu interesse. Ao reverso, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação naftalina. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Inexistência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus.
«1. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação para a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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506 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Elementares do tipo penal descritas na exordial acusatória. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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507 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos. Prescrição quinquenal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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508 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
- Aaposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Alegação de inocência. Análise profunda do conjunto probatório. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva em 17.03.09. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Real periculosidade dos pacientes evidenciada pela extrema violência com que o crime foi praticado. Excesso de prazo justificado (1 ano e 5 meses). Complexidade do processo. Pluralidade de réus (7 pessoas). Necessidade de redesignação de audiência. Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A tese de negativa de autoria e falta de provas são incompatíveis com a via do Habeas Corpus, porquanto as alegações dependem de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ.... ()
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510 - STJ. Consumidor. Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade e indenizatória. 1. Compra de dívida com «troco". Desproporcionalidade das prestações. Reconhecimento. Desequilíbrio contratual. Abusividade afastada. Preservação do negócio jurídico. Restabelecimento do contrato primitivo. Inadmissibilidade, por se tratar de relação extinta e envolver financeira que não figura como parte no processo. Recondução do consumidor à mesma situação econômica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 138. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV.
O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso. ... ()
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511 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Carência de justa causa. Necessidade do reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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512 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. ... ()
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513 - TJDF. Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.
«1 - Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 670, parágrafo único. ... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo com idêntico recurso já julgado pelo STJ. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - O pleito nobre do agravante CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL encontra-se prejudicado, tendo em vista que idêntico agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, já foi devidamente julgado no AREsp. 1510.491/RJ. ... ()
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515 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tese de não cabimento da prisão preventiva por inexistência de indícios suficientes de autoria, ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e gozo de condições pessoais favoráveis. Matéria apreciada em sede de outro habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do feito. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Pluralidade de agentes e advogados. Paciente pronunciado. Julgamento designado para data próxima. Ordem conhecida parcialmente e na sua extensão denegada. Decisão unânime.
«I - Não há como conhecer da tese de não cabimento da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em outro habeas corpus, tombado sob o 297752-8. ... ()
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516 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
OJs 25 E 136 DA SBDI-2/TST. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO . 1. Na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a ação rescisória está sendo utilizada para rediscussão da causa adequadamente solucionada na ação primitiva; a matéria decidida no processo anterior era controvertida; inexiste pronunciamento explícito; há necessidade de reexame de fatos e provas; bem como incidência da OJ 25 da SBDI-2 do TST. 2. A análise da controvérsia à luz da alegada utilização da ação desconstitutiva como sucedâneo de recurso e sob a perspectiva da Súmula 343/STF, das OJs 25 e 136 da SBDI-2 e das Súmulas 298, I, e 410 do TST é matéria de mérito, pelo que incabível o exame em sede preliminar. Preliminar rejeitada. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015 por violação de súmula persuasiva. 2. In casu, na inicial, o Autor sustentou que a decisão rescindenda conflita com as regras inscritas nas Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. 3. Assim sendo, uma vez que não se admite o processamento do pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V por violação de súmula persuasiva, é de se concluir pela ausência de interesse processual do Autor quanto ao tema, ante a inadequação do ajuizamento da ação rescisória para o provimento judicial pretendido. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. INVIABILIDADE . 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, a diretriz do item I da Súmula 402/TST exige que o documento apresentado como prova nova seja « cronologicamente velho, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo «. Ademais, doutrina e jurisprudência definem que o «documento novo apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado somente pode referir-se a fato alegado no processo matriz. Julgados da SBDI-2 do TST. 2. Na situação vertente, com os documentos apresentados, o Autor pretende fazer prova de que « inexistiu alteração ou edição de Plano de Cargos Comissionados pelo Banco do Brasil , fato que, no entanto, não foi alegado no processo subjacente. Da análise dos autos, nota-se que, na reclamação trabalhista matriz, o reclamante (ora Autor) sustentou que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Por outra perspectiva, na inicial da presente ação rescisória, o Autor busca infirmar a existência do aludido Plano de Cargos Comissionados, no intuito de comprovar o suposto erro da decisão rescindenda, valendo-se, pois, de argumentos novos para confrontar a motivação lastreada na diretriz da OJ Transitória 69 da SBDI-1 do TST, que a fundamentou. 3. Assim, evidente que os documentos apresentados pelo Autor não constituem prova nova a ensejar o corte rescisório com fulcro no, VII do CPC, art. 966. Afinal, a «prova nova a que alude a lei é somente aquela destinada a demonstrar os fatos alegados pelos litigantes no processo anterior, não traduzindo a ação rescisória uma nova chance para que as partes retifiquem eventuais condutas omissivas adotadas no feito primitivo, com verdadeira alteração do contexto fático solucionado na ação trabalhista originária. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a decisão rescindenda ter sido proferida com amparo na OJT 69 da SBDI-1 do TST, que, por sua vez, fundamenta-se em « suposto plano de cargos comissionados do Banco do Brasil que nunca existiu . Entretanto, como anotado, o argumento de inexistência do referido plano de cargos não foi articulado na ação trabalhista matriz, razão pela qual não é possível afirmar que escapou da percepção do Órgão julgador o fato de que tal plano jamais existiu. Com efeito, não se configura o erro de fato quando, na decisão rescindenda, o Órgão julgador não se debruça sobre documentos que comprovariam fato jamais alegado nos autos do processo subjacente, mormente porque ausente qualquer justificativa para apreciação de um fato não invocado pela parte. 3. Desse modo, não se observa a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, pelo que não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva fundamentada no, VIII do CPC, art. 966. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXVI, 93, IX, DA CF, 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. Na situação vertente, a decisão rescindenda consiste em acordão proferido pela SBDI-1 do TST, na qual o Órgão prolator não conheceu do recurso de embargos interposto pelo Reclamante, ora Autor, ao fundamento de que a decisão recorrida naqueles autos está em consonância com OJT 69 da SBDI-1, que tem como indevido o pagamento das verbas AF e ATR na complementação de aposentadoria. Com efeito, a controvérsia decidida no acordão rescindendo não foi dirimida sob a perspectiva da existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito, assim como não foi analisada à luz do princípio da inalterabilidade prejudicial das regras pactuadas para a complementação de aposentadoria. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre os questionamentos lançados nesta demanda é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada infração aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 468 da CLT, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I. Ademais, não há falar em transgressão à norma inscrita no CF/88, art. 93, IX, pois, no acordão rescindendo, encontram-se indicadas as razões de aplicação da OJ Transitória 69, sendo certo que a ação rescisória não constitui meio hábil à eventual correção de verbete jurisprudencial, a pretexto da suposta não conformidade como o direito posto, tal como alegado. Portanto, não verificada a violação das normas legais indicadas na inicial, improcede o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V. Relativamente ao pedido fundado em violação de súmulas persuasivas, o processo é extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. No mais, a pretensão rescisória é julgada improcedente.... ()
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517 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Adesão a parcelamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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518 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Honorários. Ausência de fixação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional no valor de R$ 978.676,92 (novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), em agosto de 2017. Considerando o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito exequendo, foi extinta a execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, sem condenação em honorários (fl. 565). Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-lhe provimento.... ()
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519 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.
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520 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSTERIOR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. MERO AFASTAMENTO PRELIMINAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RPPS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA PEDIATRA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A SERVIDORA FOI DEMITIDA POR PENALIDADE DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O QUE, SEGUNDO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM - IPREMB, RESULTOU NA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E, CONSEQUENTEMENTE, NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A DEMISSÃO DA SERVIDORA DURANTE O CURSO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RPPS E, POR CONSEGUINTE, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA DE APOSENTADORIA ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM, A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI MUNICIPAL 6.163/2017) IMPEDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DURANTE O TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 6.591) RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DE TAL IMPEDIMENTO, SALVO EM CASOS DE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. 5. NO CASO EM TELA, O PAD FOI INSTAURADO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, E NÃO FOI OBSERVADA A SUA DURAÇÃO RAZOÁ VEL, VISTO QUE DEMOROU QUASE QUATRO ANOS PARA SER CONCLUÍDO. PORTANTO, INEXISTE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AUTORA. 6. CONTUDO, AINDA QUE A SERVIDORA TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PAD, A DEMISSÃO APLICADA ANTES DA CONCESSÃO DEFINITIVA DA APOSENTADORIA EXTINGUIU SEU VÍNCULO COM O MUNICÍPIO, GERANDO A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. 7. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADPF 418) ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO ALTERNATIVA À DEMISSÃO QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 8. O AFASTAMENTO PRELIMINAR PARA APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO PARA A DEMISSÃO DO SERVIDOR. 9. DIANTE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO RPPS, NÃO SUBSISTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PLEITEADA, CONFIGURANDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DURANTE O AFASTAMENTO PRELIMINAR PARA APOSENTADORIA ACARRETA A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, ART. 40, § 4º, III; LEI MUNICIPAL 6.163/2017; ADPF 418; ADI 6.591. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 418, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 15.04.2020; STF, ADI 6.591, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 03.05.2023; TJMG, AÇÃO RESCISÓRIA 1.0000.20.579786-3/000, REL. DES. CARLOS LEVENHAGEN, J. 23.06.2022; TJMG,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA DESVINCULADA DO CONTRATO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência do juízo, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O Embargante apontou omissão quanto à ausência de vinculação entre os processos objeto da demanda e o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado, além de não terem sido enfrentados fatos específicos relacionados às partes envolvidas e à localização da agência bancária contratante. ... ()
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522 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.
«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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523 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.
«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento do processo penal. Insignificância. Flagrante atipicidade material não caracterizada. Carência de justa causa não evidenciada. Inépcia da denúncia não evidenciada. Persecução penal mantida. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Exceção de pré-Executividade. Nulidade de CDA. Extinção do processo. Recurso especial não conhecido. Reexame- Fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente impugna a cobrança, uma vez que decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime das SUP. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Ação penal com regular tramitação. Processo complexo em que se apura a ocorrência de vários delitos, com pluralidade de acusados e necessidade de realização de diligências e perícias. Razoabilidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem conhecida em parte e denegada.
1 - Não há como conhecer da alegação de ausência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar, pois o tema já foi tratado nessa Corte no julgamento do HC 122.133/SP, tendo a ordem, por unanimidade de votos, sido denegada.... ()
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527 - TJSP. PROCESSO -
Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de reconhecimento da nulidade da confissão de dívida que lastreou a ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, com a consequente extinção do incidente. ... ()
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528 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Lei especial. Observância. Fundamento da decisão agravada não impugnado no agravo interno. Preclusão. Conclusão da corte regional quanto à intempestividade do recurso admi nistrativo e à observância das regras previamente estipuladas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... ()
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529 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.
«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... ()
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530 - STJ. Sociedade. Privatização. Caso Petroquisa. Lei 8.031/1990. Indenização do Lei 6.404/1976, art. 246. Alegação de abuso de poder do controlador (Lei 6.404/1976, art. 117). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Fato novo. Posterior incorporação da companhia pelo controlador. Confusão entre credor e devedor. CCB/2002, art. 381. Aplicação in casu. Alienação de ativos de subsidiária. Determinação da Lei 8.031/1990. Pagamento com Títulos da Dívida Pública. Faculdade do comprador detentor do título (Lei 8.031/1990, art. 16). Danos hipotéticos e de suposta configuração futura. Ocorrência, in casu. Confissão do CPC/1973, art. 302. Não configurada. Prêmio do Lei 6.406/1976, art. 246. Descabimento. Extinção do processo, com resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, X e 269, I. CF/88, art. 174.
«I - A letra «b do § 1º do Lei 6.404/1976, art. 246 é taxativa em afirmar que qualquer acionista pode propor a ação de indenização («b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente..). Portanto, como a própria Lei não faz distinção quanto à natureza das ações, a recorrida, mesmo na qualidade de acionista preferencial, pode ser parte ativa na demanda, independentemente da quantidade de ações em seu poder no momento da propositura da ação ou atualmente. ... ()
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531 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Confissão de dívida relativa a cédulas de crédito rural. Embargos. Preliminar de inexigibilidade do título, face a existência de ação cominatória ajuizada contra a embargada, visando o reconhecimento do direito ao alongamento das dívidas decorrentes das operações de crédito estabelecidas entre as partes, nos termos da Lei 9138/1995 e Resolução BACEN/CMN 2279/96. Ação julgada procedente em grau recursal. Preliminar que deve ser acolhida, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 267, VI, combinado com os artigos 618, I, e 598, todos do Código Processo Civil. Recurso dos embargantes provido para tanto.
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa e tráfico de entorpecentes. Apreensão de aparelho celular. Nulidade. Invasão de domicílio reconhecida em outra impetração. Indiferença. Aparelho na posse do agravante. Autorização judicial para verificação do conteúdo. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão citada pela defesa, proferida pela eminente Ministra Laurita Vaz por ocasião do julgamento do HC 686.937/PR, em momento algum considera nula a apreensão de aparelho celular, tratando tão somente do delito de porte ilegal de arma de fogo imputado ao corréu.... ()
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533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus excesso de prazo. Latrocínio. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC 424.399/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018).... ()
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535 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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536 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Atenuante da confissão. Quantum da redução devidamente motivado. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Particularidades do processo. Apresentação tardia da resposta à acusação. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo interno que confirmou a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Hipótese de apelaçao. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Extinção do processo. Óbices de admissibilidade impostos ao agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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541 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145697365) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISANDO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, as partes celebraram contratos de empréstimo. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de receptação e condução veículo sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e CTB, art. 309, código trânsito). Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento na Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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544 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Paciente preso. CPP, art. 10, caput. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Ordem concedida.
1 - «Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades (HC 617.975, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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545 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe Ementa: Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe ludibriou"; (ii) indispensável a produção de prova pericial, sendo incompetente o Juizado Especial; (iii) «a autora CEDEU seu cartão e senha - que seriam ou deveriam ser - INTRANSFERÍVEIS, para a sua nora e que esta, por sua vez, de forma incauta e relapsa, forneceu todos os dados pessoais para o infrator, viabilizando, por conseguinte, a conclusão do golpe, sendo, portanto, a causadora pelo dano - Resposta aos recursos (fls. 329/353 e 356/362) - Afasto a alegação de incompetência do JEC, porque os fatos estão bem delineados nos autos, não sendo necessário investigação probatória, especialmente a de natureza pericial - No mérito, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «restou comprovado nos autos o golpe em que a autora, por intermédio de sua nora, fora vítima, uma vez que houve o bloqueio do seu cartão bancário ao inserir em um terminal 24 horas, seguido da abordagem do estelionatário que orientou a nora a ligar para o número que se encontrava na lateral, o qual havia sido instalado pelo estelionatário, havendo o fornecimento dados por telefone que permitiram a consumação do das operações fraudulentas nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.000,00. O golpe da troca do cartão através de abordagem junto aos caixas 24 horas instalados em supermercados e locais públicos são de conhecimento notório por parte da ré, diante dos diversos processos envolvendo o tema (fls. 253) - Destaco, em reforço, que as operações se deram em terminal bancário, espécie de extensão da «agencia bancária, sendo as operações, altas e sequenciais, desconforme o perfil bancário da autora - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.
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546 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de relações domésticas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ingresso de assistente da acusação. Instâncias ordinárias que reconheceram ter o pleito sido deliberado em audiência. Conclusão não infirmada pelo recorrente. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Ações penais que versariam sobre fatos distintos. Instrução deficiente. Flagrante ilegalidade não comprovada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. ... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Loman. Vício procedimental reconhecido por este sodalício. Volta da fluência do prazo para a administração. Consumação efetivada. Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes.
«1. Diante dos argumentos e documentos apontados pelo embargante, a pretensão recursal deve ser conhecida, para que se examine o pedido. ... ()
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549 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargo à execução na qual a parte autora alega não ter sido notificação pela executada da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual objetiva a declaração de nulidade das CDAs, com a consequente extinção da EF 5001551-02.2016.4.04.711. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Declaração. Nulidade. Ação penal. Suspeição. Juiz. Reexame. Contexto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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